“Institui o Feriado Municipal Dia de Nossa Senhora dos Posseiros, Padroeira do Municipio de Serra Nova Dourada - MT.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Feriado Municipal Dia de Nossa Senhora dos Posseiros, Padroeira do Município, a ser comemorado dia 08 de setembro de cada ano, em todo o território do Municipal.

Art. 2º. No dia consagrado à Padroeira do Município, as repartições públicas não funcionarão, e os demais estabelecimentos comerciais e industriais cumprirão as determinações da Lei Orgânica Municipal, Decreto-Lei 5.452 – CLT, no que diz respeito aos feriados Municipais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 20 de outubro de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024