“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, à LOA do exercício de 2021.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – Mt, Sr. Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Mun. De Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde

Projeto/Atividade: 1.025 – CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR POSTO DE SAUDE

Elemento de Despesa:4.4.90.51.00.00.00.00.–OBRAS E INSTALACOES

Fonte de Recurso: 23

Valor: R$ 500.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º de receitas de convênios não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2021, conforme convênio abaixo:

ü Emenda Parlamentar nº 2021525470003 – Dep. Federal Carlos Bezerra.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 20 de outubro de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024