“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Sr. Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Mun. De Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde

Projeto/Atividade: 2.016 – MANUT. ENC. C/ PROGRAMA PAB FIXO

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00.00.00. – Material de Consumo

3.3.90.36.00.00.00.00. – Outros Serv. De Terceiros P. Física

3.3.90.39.00.00.00.00. – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica

Fonte de Recurso: 1046

Valor: R$ 200.000,000

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação de receitas de convênios não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2021, conforme Convênio abaixo:

- Portaria nº 1285, Processo 25000.130047/2021-61 – MS/FNS.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 20 de outubro de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024