Emenda à Lei Orgânica - Passa a criar e dar redação normativa ao artigo 63-A da Lei Orgânica do Município de Indiavaí do Estado de Mato Grosso.

Sidnei Marques Lopes – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Indiavaí decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Passar a criar e dar redação ao artigo 63-A, nos seguintes termos:

Art. 63-A. Leis de iniciativa exclusiva do prefeito estabelecerão:

I - O plano plurianual;

II - As diretrizes orçamentárias;

III - Os orçamentos anuais.

§ 1º - O projeto de lei do plano plurianual deverá ser encaminhado até a data do dia 31 de agosto do exercício financeiro competente e devolvido pela casa de leis até o dia 30 de setembro.

§ 2º - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado até o dia 31 de agosto, no primeiro ano de mandato do Prefeito e devolvido até o dia 30 de setembro; nos demais exercícios financeiros, deverá ser enviado até o dia 31 de maio e devolvido até o dia 30 de junho.

§ 3º - O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado até o dia 15 de outubro e devolvido até o fim do exercício financeiro.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Indiavaí-MT, em 27 de abril de 2021.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal