INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 38/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 443/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: OGASEC CONSULTORIA E INFORMÁTICA S.A., com endereço na QD. 01 Conjunto C, Lote 3, 5, 7 e 9 Parte, S/Nº, Bairro Setor de Indústrias Bernardo Sayao (Núcleo Bandeirantes) - CEP: 71.736-103, Brasília-DF, inscrito no CNPJ: 01.919.316/0001-44.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE USO DO PROGRAMA FIREWALL, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 10.399,32 (dez mil trezentos e noventa e nove reais com trinta e dois centavos).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 21 de outubro 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis