TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 121/2020

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 121/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E A EMPRESA J FREITAS ROCHA EIRELI, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO ANTIGO PAÇO MUNICIPAL, CONF. CONF. PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA, MEM. DESCRITIVO, ESPEC. E NORMAS TÉCNICAS CONSTANTES DOS ANEXOS DESTA TOMADA DE PREÇOS, POR EXECUÇÃO INDIRETA, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, sob CPF nº 051.358.398-01 e RG nº 9.209.732 SSP/SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos nº 22 – Bairro Novo Horizonte – CEP: 78.770-000, Alto Garças – MT,que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado aempresa J FREITAS ROCHA EIRELI, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 29.450.690/0001-62 e Inscrição Estadual sob o n. Isenta, Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federias e à Dívida Ativa da União nº ­ A74D.716D.3676.2CB3,estabelecida à Rua Av. General Osorio, 1867, Cáceres/MT, representado neste ato pelo seu proprietário Sr. JOSEFRAN FREITAS ROCHA EIRELI, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado à Rua das Turquesas, 395, Cáceres/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 1655097-8 (SJSP/MT) e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 998.017.282-72,chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem firmar o presente termo aditivo nos termos do Processo Licitatório nº 108/2020 de 28 de agosto de 2020, realizado na modalidade de Tomada de Preços nº 6/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por escopo o acréscimo nos serviços de 2,36% (dois e trinta e seis por cento), nos termos do Processo Licitatório nº 108/2020 - Tomada de Preços nº 6/2020, conforme cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA

2.1 O presente aditivo encontra embasamento legal na alínea “d” do inciso II do art. 65 e no art.57 § 1º da Lei n. 8.666/93, bem como na Cláusula 3º, 4º e 9º do contrato original.

2.2 Visto as alterações nos padrões arquitetônicos, bem como algumas alterações quanto a funcionalidade de alguns ambientes da edificação, aliados a inconformidades do projeto arquitetônico com os complementares.

Tomo como necessário, na perspectiva de promover um aumento na segurança e desempenho da edificação, uma retificação no projeto apresentado.

Visto isso, tais alterações se mostraram necessárias para a progressão satisfatória da obra.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO VALOR

3.1 A vigência segue inalterada conforme o segundo termo aditivo.

3.2 O valor do presente aditivo é de R$ 6.570,27 (seis mil quinhentos e setenta reais e vinte e sete centavos). Conforme planilha em anexo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2021, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão - 03: Secretaria Municipal de Administração

Unidade - 01: Secretaria Municipal de Administração e Unidades

Projeto/Atividade – 2.006: Manut. da Secretaria Municipal de Administração e Unidades

Elemento de Despesa – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

CLÁUSULA QUINTA – DAS RATIFICAÇÕES.........................................................

5.1 – Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato original firmado em 02 de outubro de 2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 – As demais Cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

6.2 – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Garças do Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo Aditivo.

6.3 - E, por se acarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 03(três) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.

Alto Garças – MT, 21 de outubro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO	J FREITAS ROCHA EIRELI CNPJ: 29.450.690/0001-62 Sr. Josefran Freitas Rocha Contratada
PREFEITO MUNICIPAL Contratante

O presente Contrato foi analisado e aprovado nesta data, pela Assessoria Jurídica da Administração.

Gislaine Sara Moreira Moraes Martins

OAB/MT 7062

Testemunhas:

Alessandra da Silva Dias RG: 20402201 SSP/MT CPF: 028.682.851-04

Karinne Maria dos Santos Mota RG: 1996491-9 SSP/MT CPF: 04315259195