LEI nº. 962/2021

21/10/2021

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA VII E DA CONDIÇÃO DE PRAÇA PÚBLICAO IMÓVEL DENOMINADO DE LOTE 01 DA QUADRA 17 NO LOTEAMENTO TRÊS IRMÃOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica desafetado parte da Rua VII, entre as Ruas II e Rua I no Loteamento Três Irmãos, a desmembrar da matrícula n° 98 CRI de Porto Alegre do Norte, o trecho abaixo descrito.

I. Trecho da Rua VII, entre as Rua II e Rua I no Loteamento Três Irmãos, com área total de 591,43 m² e perímetro de 114,87 m com as seguinte medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-06, de coordenadas N 8.797.571,5877m e E 430.079,1272m; deste, segue confrontando com a Rua II, com os seguintes azimutes e distâncias: 23°24'41" e 13,42 m até o vértice PM-01, de coordenadas N 8.797.583,9014m e E 430.084,4587m; deste, segue confrontando com o Lote 01 da Quadra 17, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°29'54" e 41,40 m até o vértice PM-04, de coordenadas N 8.797.567,3944m e E 430.122,4255m; deste, segue confrontando com a Rua I, com os seguintes azimutes e distâncias: 186°21'11" e 14,42 m até o vértice PM-05, de coordenadas N 8.797.553,0601m e E 430.120,8295m; deste, segue confrontando com o Lote 01 da Quadra 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 293°57'17" e 45,63 m até o vértice PM-06, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2°. Fica desafetado o imóvel denominado de lote 01 da quadra 17, do loteamento três irmãos, com área de 1.709,10 m² e perímetro de 75,93 m, da matrícula n° 8.861 CRI de Porto Alegre do Norte da condição de PRAÇAPÚBLICA o bem imóvel assim descrito abaixo.

I. Uma lote de terra urbana, com área 1.709,10 m² (mil e setecentos e nove metros e dez centímetros quadrados) e perímetro de 75,93 m situado no loteamento Três Irmãos na zona urbana da Cidade e Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula n° 8.861 CRI/PAN, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-01, de coordenadas N 8.797.583,9014m e E 430.084,4587m; deste, segue confrontando com a Rua II, com os seguintes azimutes e distâncias: 23°24'23" e 55,00 m até o vértice PM-02, de coordenadas N 8.797.634,3749m e E 430.106,3072m; deste, segue confrontando com a Rua VIII, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°29'53" e 20,75 m até o vértice PM-03, de coordenadas N 8.797.626,1015m e E 430.125,3364m; deste, segue confrontando com a Rua I, com os seguintes azimutes e distâncias: 182°50'19" e 58,78 m até o vértice PM-04, de coordenadas N 8.797.567,3944m e E 430.122,4255m; deste, segue confrontando com a Rua VII, com os seguintes azimutes e distâncias: 293°29'54" e 41,40 m até o vértice PM-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 3°. Autoriza a unificação do imóvel descrito no item I do art. 1° com o imóvel do item I do art. 2°.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, em 21 de outubro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL