LEI N° 963/2021.

21/10/2021

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA, DENOMINADO DE LOTE 01 DA QUADRA 17, AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, um lote de terra denominado de lote 01 da Quadra 17 no Loteamento Três Irmãos, com área de 2.300,57 m² (dois mil e trezentos metros e cinquenta centímetro quadrado), situado na Rua II, S/n, Quadra 17, Lote 01, Três Irmãos em Porto Alegre do Norte.

Art. 2° A doação do imóvel destina-se única e exclusivamente a construção das instalações da DELEGACIA DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, unidade já existente, instalada, em funcionamento, porém em prédio cedido para atender a população.

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a doação do lote descrito no art. 1° desta Lei por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 17, item I, alínea b, da Lei 8.666/93, tendo em vista relevante interesse a sociedade, posto que trata – se de melhorias a ser realizada nos atendimentos por parte da polícia civil para a sociedade, visando a justiça, a segurança, a saúde pública e a proteção individual e coletiva.

Art. 4°. Fica expressamente vedada à alienação do imóvel, objeto da presente doação a qualquer título e a alteração da destinação prevista nesta Lei.

Art. 5°. Para fins fiscal, atribui o valor ao imóvel descrito no art. 1° desta lei, de R$ 72.467,96 (Setenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos).

Art. 6°. A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão da propriedade ao município de Porto Alegre do Norte/MT, incluindo todas as benfeitorias até então realizadas, sem resultar em qualquer ônus à municipalidade.

Art. 7°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação, na qual far-se-á constar os encargos e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação revogada as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte/MT, 21 de outubro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL