Dispõe sobre alterações a serem adotadas pelo Poder Legislativo, do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

EDER FERNANDES DA SILVA, VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.134/2021 de 01 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto 190/2021 expedido pelo Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa assegurado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Revoga no todo o Decreto 006/201 deste poder Legislativo expedido em 30 de julho de 2021;

Art. 2º - O funcionamento de todas as atividades normais e expediente funcional na Câmara Municipal ficam definidas os seguintes horários;

I – Expediente de segunda-feira a sexta-feira das 07:00 as 13:00 horas.

II – As sessões legislativas ordinárias obeder-se-ão as Resoluções 007/2019 e Resolução 002/2021;

Art. 3º. É indispensável obediência ao Decreto Municipal 190/2021.

Art 4°. Quaisquer matéria ou proposta extra as obrigações do Poder Legislativo, ficarão sujeitas a deferimento da Mesa Diretora.

Art 5°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, em 21 de outubro de 2021.

EDER FERNANDES DA SILVA

Vereador Presidente