Analisando o pedido de reconsideração da empresa ALTARE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, na forma de defesa administrativa, acerca do resultado final do Processo Administrativo nº 022/CPP/028/2011;

Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação de penalidades provenientes de Contratos e Editais de Licitação Específico de Obras e/ou Construção Civil acerca do Contrato nº 028/2011, originado da Concorrência Pública nº 001/2011, cujo objeto é a “Construção da Creche Municipal de Educação Infantil, Jardim Jacarandás”;

ACOLHO a decisão expressa pela Comissão Processante Permanente ante as irregularidades praticadas pela empresa ALTARE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL e RATIFICO as decisões contidas no despacho final de 05 de outubro de 2015.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Contratos e Geo-Obras, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 13 de novembro de 2015.

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Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal