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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº. 1.297/2021

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE LOA 2021, LEI 1241/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0011 – Gestão da Saúde.

Ação: 2064 – Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaíta (PCEMP)

Natureza da Despesa:

3342.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde

R$

R$

100.000,00

100.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

Código Reduzido: 289

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0025 –Blocos de Financiamentos do SUS

Ação: 1025– Bloco de Investimentos na Rede de Saúde

Natureza da Despesa:

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 01.47.00 transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS

R$

100.000,00

Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1239 de 23 de novembro de 2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 1045 de 27 de outubro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de outubro de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal