LEI MUNICIPAL Nº. 1.297/2021
25 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.297/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE LOA 2021, LEI 1241/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. | ||
| Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde. | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: 0011 – Gestão da Saúde. | ||
| Ação: 2064 – Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaíta (PCEMP) | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3342.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde | R$ R$ | 100.000,00 100.000,00 |
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
| Código Reduzido: 289 | ||
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. | ||
| Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde. | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: 0025 –Blocos de Financiamentos do SUS | ||
| Ação: 1025– Bloco de Investimentos na Rede de Saúde | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 01.47.00 transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS | R$ | 100.000,00 |
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1239 de 23 de novembro de 2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 1045 de 27 de outubro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 22 de outubro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal