SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 907/2020, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2021, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Araguainha sancionou a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 907/2020, de 31/12/2020, que passará a viger com a seguinte redação:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

FRANSCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL