Dispõe sobre o retorno presencial das aulas na rede municipal de ensino.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o Direito à Educação, assegurado nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal e amparados no Parecer do Conselho Nacional da Educação CNE/MEC nº.05/2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº. 11.367, de 10 de maio de 2021, em que “reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 1.134, de 01 de outubro de 2021, que revoga decretos estaduais, e dá outras providências;

DECRETA

Art. 1º. O retorno presencial das aulas na Rede Municipal de Ensino, a partir do dia 25 de outubro de 2021.

§1º. Para os estudantes em quarentena decorrente da COVID-19, bem como para aqueles com comorbidade, ou a critério médico, será garantida a oferta da modalidade on-line (remota), sem prejuízo do seu aprendizado.

Art. 2º. O retorno às atividades presenciais deve respeitar as regras de biossegurança editadas pelos respectivos entes federados.

Art. 3º. As unidades escolares devem intensificar as medidas de biossegurança, tais como: uso de máscara, aferição de temperatura, disponibilização de álcool em gel 70%, bem como a desinfecção periódica dos espaços.

Art. 4º.Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Juscimeira.

Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal