“ AUTORIZA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO, LOCALIZADO NA AV. JOSE ANTONIO DE FARIA, NESTA CIDADE DE PORTO ESTRELA-MT”

.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o desmembramento de um terreno urbano, localizado na AV. Jose Antonio da Faria, Matricula nº 15.028 com uma área total de 1.728,00m², de propriedade do Sr. Humberto Pereira de Almeida, inscrito no CPF Nº 827.295.901-10, Tendo como resultante as áreas abaixo, conforme projeto e Memorial Descritivo que passa a fazer parte e integrar o presente Decreto.

Terreno 01: 864,00 m²

Terreno 02: 864,00 m²

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 18 de Outubro de 2021

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal