SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 001/2018;

Autuado: CASA DO PEIXE EIRELI;

Nome Fantasia: CASA DO PEIXE;

CNPJ ou CPF: 24.440.465/0001-21;

Auto de Infração nº: 0525 de 19/07/2018;

Localidade: Rua Francisco Beltrão, bairro módulo 05, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 1.963,95 (mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 07/04/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 21 de outubro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso