SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 012/2021;

Autuado: ANDRIELI RODRIGUES GUIMARÃES;

Nome Fantasia: Comercial Stival;

CNPJ ou CPF: 27.170.509/0001-39;

Auto de Infração nº: D-2288 de 11/05/2021;

Localidade: Avenida Olavo Inacio Henz, n.º 614-W, bairro módulo 05, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV, art. 186, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$2.787,60 (dois mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 14/09/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 21 de outubro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso