SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 005/2021;

Autuado: A. J. DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS – ME;

Nome Fantasia: Mercado Favorito;

CNPJ ou CPF: 11.598.556/0001-48;

Auto de Infração nº: D-1394 de 15/03/2021;

Localidade: Avenida Mato Grosso, n.º 1584-W, bairro módulo 05, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV, art. 55, inciso IX, art. 186, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$3.716,80 (três mil e setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 26/04/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 21 de outubro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso