DECRETO Nº 244/2021

Institui A Atualização Obrigatória De Dados Cadastrais E A Qualificação Cadastral De Servidores Ativos Da Administração Direta E Indireta E Dá Outras Providências.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores remunerados pelo Município e a obrigatoriedade de efetuar o levantamento de novas informações para efeito e adequação do Sistema de Recursos Humanos com o Sistema de Escrituração Fiscal, Previdenciário e Trabalhista (e-Social), instituído pelo Decreto Federal nº 8.373, 11 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de utilização do sistema do e-Social por todos os órgãos públicos a partir de 08 de julho de 2021, senso escalonadas as referidas obrigações por fases, sendo a quarta e última fase em 11 de julho de 2022, conforme Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

CONSIDERANDO a implantação dos Exames Periódicos de Saúde; da implantação do Serviço Especializado em engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; e da efetiva implantação do Ponto Eletrônico em todos os órgãos municipais;

DECRETA:

Art. 1º. A atualização e qualificação cadastral obrigatória observarão as disposições deste Decreto e os procedimentos são de caráter obrigatório para os servidores públicos, temporários e estagiários da administração direta e indireta.

Art. 2º. Para fins de melhor entendimento deste Decreto considera-se:

I – Servidor público é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Municipal;

II – Servidor Temporário é aquele admitido por teste seletivo para atender a necessidade temporária excepcional de interesse público, em que sua contratação é por tempo determinado;

III – Estagiário é o educando em ato educativo escolar supervisionado desenvolvido em ambiente de trabalho e remunerado;

IV – Dependente Econômico é o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e hum) anos de idade, o menor de 21 (vinte e hum) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e a expensas do servidor, ou do inativo, a mãe e o pai sem economia própria.

Art. 3º. A qualificação cadastral tem por finalidade identificar divergências associadas à documentação pessoal e dos dependentes, sendo obrigatória para todos os mencionados no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º. A atualização cadastral visa atender a necessidade de adequação dos dados pessoais dos servidores e contemplada as considerações acima, bem como, efetuar o levantamento de novas informações para adaptação ao Sistema de Recursos Humanos do Município com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), instituído pelo Decreto Federal n. 8.373, de 01 de dezembro de 2.014.

Parágrafo único. As informações devem, necessariamente, coincidir com o cadastro da Receita Federal (nome, data de nascimento e CPF) e com o constante no Ministério da Previdência.

Art. 5º. Os documentos para o recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Alto Taquari-MT, deverão ser entregues na Secretaria ao qual o servidor é lotado e a apresentação dos documentos e cópias constantes do ANEXO I, e preenchimento do formulário do ANEXO II e as Declarações anexas.

§1º. Os servidores ativos que se encontrarem cedidos e afastados por Licenças, na data de publicação deste Decreto, deverão recadastrar-se diretamente na Coordenadoria de Recursos Humanos, localizado no Paço Municipal.

§2º. Para os servidores municipais ocupantes de cargos em comissão, é obrigatória a apresentação de cópia da Declaração de Imposto de Renda – DIRPF se for declarante.

§3º. A atualização dos dados deverá, obrigatoriamente, ser renovada anualmente, a partir do ano de 2022, no mês de aniversário dos servidores relacionados no art. 1°.

§4º. Para servidores públicos concursados com mais de um vínculo, os procedimentos efetuados em relação a um vínculo serão aproveitados para o outro.

Art. 6º. O recadastramento de que trata este Decreto será coordenado pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, ficará encarregada pela atualização de dados no sistema da folha de pagamento e no e-social.

Art. 8º. No período de 22.10.2021 à 15.11.2021, todos os servidores especificados no artigo 1° deste Decreto deverão se submeter ao recadastramento, juntamente com a documentação constante do ANEXO I, por cópia simples, desde que, acompanhada do documento original ou cópia autenticada em cartório.

§1º. Verificada qualquer irregularidade na conferência das cópias dos documentos apresentados referente aos dados declarados no cadastro, o servidor será convocado pela Coordenadoria de Recursos Humanos para regularizar a pendência no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§2º. As pendências relativas ao recadastramento serão sanadas, impreterivelmente, até o dia 15.11.2021.

§3º. O formulário de recadastramento do Servidor Público Municipal, é o constante do ANEXO II que deverá, necessariamente, conter a data e a assinatura do servidor recadastrado.

§4º. O servidor que não apresentar a documentação completa ou apresentar de forma diferente da estipulada neste Decreto não terá o seu cadastro atualizado.

Art. 9º. Expirado o prazo estabelecido no artigo 8°, a partir do mês posterior, os servidores públicos elencados neste Decreto que não tiverem efetuado a atualização obrigatória dos dados cadastrais ou providenciado a correção das informações inclusive para efeito da qualificação cadastral, estarão sujeitos a aplicação de penalidade de advertência por escrito.

Parágrafo único. A inobservância dos prazos fixados neste Decreto possibilita a aplicação de sansões disciplinares aos agentes políticos e servidores públicos concursados, comissionados e contratados.

Art. 10º. O Servidor Público Municipal ativo e de funções temporárias responderão civilmente e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestarem no ato do recadastramento, conforme "Declaração" para esse fim a ser prestada na forma do Anexo III.

Art. 11º. Se algum servidor estiver impossibilitado de comparecer ao posto de recadastramento no período previsto no cronograma, seja por motivo de doença grave, internação ou impossibilidade de locomoção, deverá entrar em contato com a sua Secretaria e solicitar o agendamento de visita domiciliar.

Parágrafo único. Os casos de servidores que se encontrarem em gozo de férias ou de licenças, deverão realizar a atualização cadastral na Coordenadoria de Recursos Humanos, no horário das 7h30min às 13h30min impreterivelmente até o dia 15 de novembro de 2021.

Art. 12º. Caberá a Equipe Técnica de Recadastramento, validar, comprovar e emitir o protocolo de entrega do recadastramento somente se:

I - Todas as informações contidas nos formulários e anexos estiverem de acordo com as exigências deste Decreto;

II - Todas as informações constantes do formulário estiverem devidamente comprovadas;

III - As cópias de todo os documentos obrigatórios forem entregues.

Art. 13º. Compete a Secretaria responsável pelo Recadastramento:

I - Zelar pelo cumprimento das normas estipuladas neste Decreto, especificamente no que se refere ao ato de recadastramento;

II - Verificar a documentação apresentada e sua regularidade;

III - Exigir a comprovação documental, quando constatada divergência entre o informado e o que consta no cadastro;

IV - Utilizar o sistema informatizado apropriado para proceder às atualizações dos dados cadastrais.

Art. 14º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT, em 20 de outubro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:

I – Para servidores ativos, cedidos ou em licença:

a) Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia (RG);

b) Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição ou quitação eleitoral;

c) Cadastro nacional de pessoa física (CPF), conforme estado civil;

d) Carteira de Trabalho e número do PIS/PASEP;

e) Carteira de habilitação;

f) CPF dos pais;

g) Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino com até 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

h) Comprovante de residência atualizado em nome do servidor;

i) Comprovante de registro em órgão de classe quando se tratar de profissão regulamentada;

j) Certidão de nascimento ou casamento quando for o caso;

k) Documentos do cônjuge;

l) Certidão de nascimento dos filhos e CPF, quando houver menor de 14 anos;

m) Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência para manutenção e abatimento no IRRF.

n) Cartão de vacinação atualizado;

o) Apresentar 01 (uma) foto 3x4;

p) Preencher e assinar o Formulário de Recadastramento do Servidor Público Municipal, conforme Anexo II deste decreto.

q) Preencher e assinar a Declaração de Não Acumulação de Cargos, conforme modelo Anexo III deste decreto;

r) Preencher e assinar a Declaração de Bens, conforme modelo Anexo IV deste decreto.

s) Preencher e assinar a Declaração de Endereço conforme anexo V;

t) Preencher e assinar a Declaração de Dependentes conforme Anexo VI;

u) Para os ocupantes em cargos em comissão, apresentar cópia da Declaração de Imposto de Renda - DIRPF.

v) Endereço de e-mail eletrônico pessoal;

x) Número de telefones móvel e/ou fixo;

y) Certificados de formação acadêmica (Diploma com histórico escolar e/ou declaração escolar);

II – Dos Dependentes Econômicos para fins de Imposto de Renda (IR):

a) Cônjuge ou Companheiro (a) com quem tenha filho ou viva há mais de 5 anos;

b) filhos ou enteados, até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

c) irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o servidor detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

d) pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite de isenção do imposto;

e) menor até 21 anos que o servidor crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

f) pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

III – Estagiários:

a) Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia (RG);

b) Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição ou quitação eleitoral;

c) Cadastro nacional de pessoa física (CPF), conforme estado civil;

d) Carteira de Trabalho e número do PIS;

e) CPF dos pais;

f) Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino com até 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

g) Comprovante de residência atualizado em nome do servidor;

h) Certidão de nascimento dos filhos e CPF, quando houver menor de 14 anos;

i) Apresentar 01 (uma) foto 3x4;

j) Endereço de e-mail eletrônico pessoal;

k) Número de telefones móvel e fixo.

l) Certidão de nascimento ou casamento quando for o caso;

m) Declaração de frequência escolar assinada pelo diretor da instituição escolar;

n) Preencher e assinar o Formulário de Recadastramento constante do Anexo II;

p) Certificados de formação acadêmica (Diploma com histórico escolar e/ou declaração escolar);

q) Diplomas de cursos de formação técnica e complementares.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

DADOS PESSOAIS

MATRÍCULA:

NOME:

DATA DE NASCIMENTO:

NATURALIDADE

NACIONALIDADE:

DOADOR DE SANGUE: ( ) SIM ( ) NÃO

SEXO: ( ) SIM ( ) NÃO

POSSUI DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO

TIPO DE DEFICIÊNCIA:

DOCUMENTOS

CPF:

RG:

ORGÃO EMISSOR:

DATA DE EMISSÃO:

PIS/PASEP:

TÍTULO DE ELEITOR:

ZONA/SEÇÃO:

CTPS/SERIE:

DATA DE EMISSÃO:

NÚMERO DA CNH:

CATEGORIA:

RESERVISTA:

ORGÃO RESERVISTA E DATA DE EMISSÃO:

ENDEREÇO

LOGRADOURO:

NÚMERO:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

CEP:

CIDADE:

UF:

CELULAR:

E-MAIL:

DEPENDENTES

NOME DO CONJUNGE:

DATA DE NASCIMENTO:

CPF:

DEPENDENTE:

DATA DE NASCIMENTO:

CPF:

DEPENDENTE:

DATA DE NASCIMENTO:

CPF:

DEPENDENTE:

DATA DE NASCIMENTO:

CPF:

DEPENDENTE:

DATA DE NASCIMENTO:

CPF:

DEPENDENTE:

DATA DE NASCIMENTO:

CPF:

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO MOMENTO DO RECADASTRAMENTO:

ü Formulário de Recadastramento do Servidor Público Municipal (Anexo II) devidamente preenchido; ü Declaração de não acúmulo de cargo, função ou emprego público; ü Declaração de Bens; ü Fotocópia dos documentos constantes no Anexo I; ü 01 (uma) foto 3X4 recente; ü Declaração de pendência de entrega de documento (quando for o caso).

O SERVIDOR RESPONDERÁ CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ________________________________________________________ ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO DECLARANTE		DATA DO RECADASTRAMENTO: ______/________/____________ _____________________________________ Assinatura do Servidor responsável pelo cadastro
USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃO	SERVIDOR EM DESVIO DE LOTAÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃO		LOTAÇÃO DE CADASTRO:

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

Eu___________________________________________________, inscrito(a) no CPF_________________, DECLARO, que:

( ) NÃO exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego público Federal, Estadual ou Municipal, bem como Autarquias, Empresas públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) EXERÇO o(s) cargo (s) público (s) ou emprego(s) abaixo:

a) De _________________________ no ____________________________, cuja jornada de trabalho é de _____ horas semanais das _____ às ____ horas.

b) De _________________________ no ____________________________, cuja jornada de trabalho é de _____ horas semanais das _____ às ____ horas.

c) De _________________________ no ____________________________, cuja jornada de trabalho é de _____ horas semanais das _____ às ____ horas.

Declaro, ainda, que tenho conhecimento das normas relacionada à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos conforme norteia o inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal; do Art. 11 da Emenda Constitucional nº20 de 15/12/1998 e §§ 8º e 9º do Art. 26 da Lei N° 140/2011 Estatuto do Servidor Público do Município de Canabrava do Norte-MT, e que estou ciente de que estarei sujeito ás penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal de cargo, durante exercício do cargo para qual fui nomeado.

Alto Taquari -MT, ____de ________________________de 2021.

_______________________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Declaro para finalidade de atualização cadastral, de acordo com o disposto na Lei e estabelecido no Art. 23 da Lei Complementar 034/2005 e Art. 24 da Lei Complementar 029/2005, que eu, __________________________________________, brasileiro(a), maior, CPF __________________, RG ___________________, sou residente e domiciliado na _______________________________________ na cidade de ____________________________.

1) BENS MÓVEIS

Item Descrição do Bem Valor – R$

01 _________________________________________________ ______________________

02 ________________________________________________ _______________________

03 ________________________________________________ _______________________

04 ________________________________________________ _______________________

2) BENS IMÓVEIS

Item Descrição do Bem Valor – R$

01 _________________________________________________ _______________________

02 _________________________________________________ _______________________

03 _________________________________________________ _______________________

04 _________________________________________________ _______________________

3) VALOR TOTAL DDOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

TOTAL GERAL – R$ ___________________

DECLARO sob as penas da lei que as informações constantes das 2 (duas) vias que fazem parte desta declaração são verdadeiras.

Alto Taquari -MT, ____de ________________________de 2021.

_______________________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

Declaro para fins de comprovação de endereço que eu,________________________________________, brasileiro(a), inscrito no CPF___________________________, RG ______________________, sou residente e domiciliado na ____________________________________, bairro ________________________________na cidade de ________________________, CEP ________________.

Por ser verdadeira, firmo presente declaração para todos os efeitos legais de direito.

Alto Taquari -MT, ____de ________________________de 2021.

_______________________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES

Fonte Pagadora:	Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT
CNPJ da Fonte:	01.362.680/0001-56
Endereço:	Avenida Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari-MT. CEP: 78.785-000

Declarante:
CPF do Declarante:

Relação de Dependentes e Finalidade

Nome	Data de Nascimento	CPF	Grau de Parentesco

Alto Taquari -MT, ____de ________________________de 2021.

_______________________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR