SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 003/2020;

Autuado: EDVALDO DA SILVA CAMPOS - ME

Nome Fantasia: Odonto Press;

CNPJ ou CPF: 21.376.491/0001-40;

Auto de Infração nº: 0335/2021 de 18/03/2021;

Localidade: Avenida das Andorinhas, n.º 226, bairro módulo 04, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 4.530,00 (quatro mil e quinhentos e trinta reais), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 15/04/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 21 de outubro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso