SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 003/2021;

Autuado: A. J. da Silva Comercio Varejista e Atacadista de Alimentos

Nome Fantasia: Favorito Supermercado mód.6;

CNPJ ou CPF: 11.598.556/0002-29;

Auto de Infração nº: D- 1653 de 24/03/2021;

Localidade: Avenida Londrina, n.º 809-W, bairro módulo 06, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 55, inciso I, art. 185, art. 59, inciso IV, art. 55, inciso V, art. 55, inciso XI, inciso XV, art. 300, inciso XLII, art. 59, inciso III, inciso II, art. 300, inciso XXVI, art. 55, inciso VIII, art. 186, art. 300, inciso XXIV, inciso XLIV, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$6.504,40 (seis mil e quinhentos e quatro reais e quarenta centavos), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 15/09/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 21 de outubro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso