SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 007/2021;

Autuado: CONVENIÊNCIA E TABACARIA M5 LTDA

Nome Fantasia: O Mais Conveniência;

CNPJ ou CPF: 37.576.453/0002-51;

Auto de Infração nº: D- 1673/2021 de 25/03/2021;

Localidade: Avenida dos Jambos, n.º 778-N, bairro Eixo Comercial 1, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 55, inciso IX, art. 300, inciso XXIV, art. 186, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 5.575,20 (cinco mil e quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 14/09/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 21 de outubro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso