GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE JULGAMENTO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 002/2021

Auto de Infração n.º 0556/2021

Autuado: Adão da Silva

Interessada: Administração Pública Municipal

Processo Infracional da Vigilância Sanitária

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo protocolado pelo autuado, ADÃO DA SILVA, que se insurge contra a Decisão de 1.º instância da Secretária Municipal de Saúde, que julgou pela subsistência da autuação e fixou a infração como de natureza grave e, consequentemente, aplicou a multa em seu número mínimo legal de 51 UFM, equivalente ao valor de R$ 9.477,84 (nove mil e quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Municipal n.º 1.528/2014.

Após recebimento do recurso os autos foram remetidos a Secretária Municipal de Saúde para efeitos de reconsideração da decisão ou não, nos termos do artigo 92, § 1.º da Lei Complementar n.º 1.188/2010, a qual manteve inalterada e remeteu ao Gabinete.

Assim, os autos retornaram ao gabinete para julgamento do recurso do autuado, o qual pleiteia o seguinte:

a) Sejam declaradas ilícitas e excluídas dos autos as provas obtidas com a violação do domicilio do recorrente, posto que ausentes os requisitos que excepcionalmente permitem a entrada de autoridades em residências sem autorização dos moradores sem mandado judicial;

b) Seja conhecido e provido o presente recurso, pugnando pela declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 0556/2021 e do Termo de Apreensão n.º 2671, e consequentemente a extinção e arquivamento do presente processo;

c) Alternativamente, não sendo cancelada a aplicação da multa, seja efetivada sua readequação com a redução a advertência, ou que seja arbitrada de acordo com o artigo 295 e 296, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014, atendendo-se assim o enquadramento legal como infração leve e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

d) A inexigibilidade da multa até o julgamento do processo.

E sucinto o relatório.

De inicio, quanto ao pedido de inexigibilidade da multa até o julgamento do processo, consigno que nos termos do art. 320, da Lei Municipal n.º 1.528/2014, o pagamento da penalidade pecuniária está suspensa até a decisão de 2º instância.

No mais, a respeito da alegada ilicitude das provas obtidas com a violação do domicilio, declaro que tal alegação não prospera, conforme disposição do art. 16, da Lei Municipal n.º 1.528/2014, é competência da autoridade sanitária e dos fiscias exercerem o poder de polícia sanitário e o livre acesso aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, para proceder com a vistoria, fiscalização, lavratura de autos e termos, interdição, execução de penalidade e apreensão de produtos.

É o que estabelece o art. 20, da Lei Municipal n.º 1.528/2014, o qual descreve que estão sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de assistência à saúde e os estabelecimentos de interesse à saúde, esclarecendo que os estabelecimentos de interesse à saúde, são aqueles que exerçem atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população, conforme disposição dos incisos I e II:

I- os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam produtos e substâncias de interesse à saúde.

XII- outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar, danos ou agravos a saúde ou a qualidade de visa da população.

Outrossim, o ato administrativo praticado pelos Fiscais da Municipalidade gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse sentido, a doutrina administrativa, em sua grande maioria, apresenta o entendimento de que a impugnação da presunção de veracidade dos fatos narrados deverá sempre implicar a imputação do ônus da prova em desfavor do sujeito particular. Assim, caberá sempre ao indivíduo a comprovação da ilegalidade do ato administrativo a que foi submetido, o que a meu ver não foi afastadas nos presentes autos[1].

Com efeito, observa-se que não houve violação de domicilio, pois o próprio autuado recebeu e autorizou a entrada dos fiscais que estavam em cumprimento das disposições legais do Código Sanitário Municipal. Dessa forma, entendo pela inexistência de ilegalidade.

Pois bem. Analisando detidamente os autos, constato que de fato houve a desobediência ou inobservância ao disposto em normas legais, especialmente ao art. 300, incisos XLIV, LVI, LXII, da Lei Municipal n.º 1.528/2014, impondo-se a manutenção do Auto de Infração e da multa aplicada.

Entretanto, entendo que a gravidade da multa deve ser readequada, conforme previsão do art. 295, incisos III e V, da Lei Municipal nº 1.528/2014, ou seja, a imposição da pena de multa levará em conta os antecedentes do infrator e sua capacidade econômica.

O que transparece da leitura do art. 2.° da Lei que regula o Processo Administrativo da Administração Pública Federal, abaixo transcrito:

Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...)

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Destarte, ainda que respeitadas as divergências hermenêuticas acerca do posicionamento do princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico, ou mesmo da sua força normativa comparada aos princípios previstos expressamente na Constituição Federal, não há qualquer dúvida que ele é sim elemento forte norteador das decisões da administração pública.

Portanto, o ordenamento jurídico assegura a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria do percentual da multa aplicada, o que nos leva a aferir a gravidade do descumprimento das disposições sanitária.

Assim, entendo pela subsistência do auto de infração nº 0556/2021, todavia, mantenho o valor anteriormente aplicado em conformidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em razão do autuado não possuir antecedente e ser aposentado e, nesse sentido, acolho as razões do recurso apresentado para reduzir o valor da multa ou enquadrar como multa de natureza leve e fixar em 12 UFM, correspondente ao montante de R$ 2.230,08 (dois mil e duzentos e trinta reais e oito centavos).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 295, incisos III e V, da Lei Municipal nº 1.528/2014 e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente recurso, mantendo o auto de infração nº 0556/2021 e aplicando a multa de 12 UFM, que perfaz o montante de R$ 2.230,08 (dois mil e duzentos e trinta reais e oito centavos), a teor do Decreto Municipal n.º 011/2021 e, portanto, DETERMINO a Vigilância Sanitária Municipal o seguinte:

a) que notifique o autuado do inteiro teor da presente Decisão, com cópia do mesmo, para que prossiga com o pagamento da multa aplicada; e,

b) Outrossim, transcorrido o prazo sem o devido pagamento e certificado nos autos, faça remessa ao Departamento de Tributação para inscrição em Dívida Ativa e cobrança pela via administrativa e judicial.

Juína-MT, 24 de agosto de 2021.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Paulo Augusto Veronese

Prefeito Municipal

[1] Dentre esses doutrinadores estão Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, e Diógenes Gasparini.