Data: 22 de outubro de 2021.

EMENTA: CONCEDE AJUDA DE CUSTO AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 163 E 165 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 – PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o ART. 163 C/C com o parágrafo único do art. 165 da Lei Complementar Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA;

CONSIDERANDO que os motoristas das ambulâncias lotados na área da saúde exercem as atribuições fora da circunscrição municipal de forma contínua, contraindo despesas com tal deslocamento;

CONSIDERANDO que poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor que diante da especificidade do cargo necessite se deslocar constantemente a outros municípios para cumprir as atribuições do cargo conforme disposição do parágrafo único do art. 165 da Lei Municipal N.º 725/2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA in verbis:

Art. 165 – Será concedido ajuda de custo de forma contínua ao servidor público que diante da especificidade do cargo necessite se deslocar constantemente a outros municípios para cumprir as atribuições do cargo;(grifo nosso)

CONSIDERANDO que a ajuda de custo, será de 30% (trinta) pontos percentuais tendo como referência o salário base do servidor conforme dispõe o art. 163 da Lei Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA in verbis:

Art. 163 – A ajuda de custo será de 30% (trinta) pontos percentuais tendo como referência o salário- base e destina–se a compensar as despesas do servidor que, no interesse do serviço público deslocar do Município, por prazo certo.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, e Lei Complementar Municipal n.º 725/2021 de 14 de março de 2021.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ajuda de custo de forma contínua de 30% do valor do salário base de referência aos Ilustríssimos Servidores Públicos Motoristas de Ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município conforme tabela a seguir:

DIVISÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOME DO SERVIDOR	TIPO	CARGO	RG
Alessandro Dalfior Silva	CONCURSADO	MOTORISTA	126760-80 SSP/MT
Damião Bonetti do Nascimento	CONCURSADO	MOTORISTA	937975 SSP/MT
Fabio Soares de Oliveira	CONCURSADO	MOTORISTA	14701928 SSP/MT
Jose Leal de Souza	CONCURSADO	MOTORISTA	10380876 SSP/MT
Juscimar Gomes de Oliveira	CONCURSADO	MOTORISTA	19136927 SSP/MT
Paulo José dos Reis	CONCURSADO	MOTORISTA	15216276 SSP/MT
Reginaldo Cordeiro de Santana	CONCURSADO	MOTORISTA	857685 SSP/MT

Art. 2º. A ajuda de custo não poderá ser cumulada com outra verba indenizatória conforme disposição do Parágrafo Único do art. 163 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2021 de 14 de março de 2021.

Art. 3º - Essa portaria entrará em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 (um) dia de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um) revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia - MT, aos 22 (vinte e dois) dias de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).

_____________________________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT