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Pref. Nova Maringá

Súmula: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar,

Art. 1°. Além das verbas indenizatórias previstas no Estatuto do Servidor Público, poderão ser deferidos aos servidores públicos do Município de Nova Maringá/MT os seguintes auxílios financeiros:

I. plantão hospitalar, aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais, realizados pelos profissionais de saúde Médicos(as), Enfermeiros(as) e Técnicos(as) de Enfermagem;

II. plantão de sobreaviso, aquele em que o servidor além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar, realizados pelos profissionais de saúde Médicos(as), Enfermeiros(as) e Técnicos(as) de Enfermagem.

§1°. São beneficiários do sistema, de que trata o “caput” deste artigo, os servidores públicos municipais e que se enquadrem, pelo menos, em uma das situações supra estabelecidas, obedecendo-se todos os critérios estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos.

§2°. Os Plantões estabelecidos para os Médicos(as), Enfermeiros(as) e Técnicos(as) de Enfermagem, terão a duração mínima de 12 (doze) horas ininterruptas cada um, com os seguintes valores e condições:

Cargo

Plantão Hospitalar (12h)/

Valor em (R$)

Plantão de Sobreaviso(12h)/

Valor em (R$)

Médico(a)

900,00

450

Enfermeiro(a)

260,00

130

Técnico(a) em Enfermagem

70,00

35

§ 3º Será pago os plantões efetivamente cumpridos, conforme a escala realizada pela Chefia Imediata do servidor,

§ 4º. O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.

§ 5º. O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado da instituição hospitalar e, durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.

§ 6º. O servidor que prestar atendimento na instituição hospitalar durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar em razão das horas efetivamente trabalhadas, vedado o pagamento cumulativo.

Art. 2°. A verba indenizatória instituída por esta Lei:

I. possui natureza indenizatória e não remuneratória, e nesta condição não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II. não se incorporam à remuneração do servidor, para quaisquer efeitos;

III. não são considerados para efeitos de 13° salário;

IV. não configuram rendimentos tributáveis do servidor;

V. não geram efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando obrigada a apresentação de relatórios mensais das atividades exercidas.

Art. 5º. Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA – Plano Plurianual (2014/2017), LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (2015) e LOA – Lei Orçamentária Anual (2015), bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.

Art. 6º. Esta lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT 29 de outubro de 2015.

João Braga Neto

Prefeito Municipal