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Pref. Mirassol d´Oeste

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade dos testes seletivos que se deram por força da Lei n° 1.482/2018 e Lei n° 1.494/2018, bem como os contratos temporários deles decorrentes, desde que ativos, até 31 de março de 2022 e dá outras providências".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de outubro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar o prazo de validade dos testes seletivos que se deram por força da Lei n° 1.482/2018 e Lei n° 1.494/2018, bem como os contratos temporários deles decorrentes, desde que ativos, até 31 de março de 2022.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 22 de outubro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito