PORTARIA Nº. 001/2021

DATA: 22/10/2021.

EMENTA: DISPÕES SOBRE AS ORIENTAÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RETORNO DE 100% DAS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESPORTE/CULTURAS/ TURISMO por meio de seu Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e §8º do art. 35A da Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação e no Decreto Municipal n.º 01/2021 de 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte).

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n.º 11.367 de 10/05/2021 em que "Reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 1134/2021, revoga os decretos estaduais que menciona, e dá outras providências.

CONSIDERANDO as deliberações constantes na Ata n.º 26/2021 do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, realizada na data de 21 de janeiro de 2021, no intuito de traçar as disposições do presente protocolo.

CONSIDERANDO a situação sanitária de estabilidade quanto aos casos de Covid-19 no Município de Nova Marilândia - MT

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Estabelecer diretrizes de organização e assiduidade para os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; para o cumprimento da jornada de trabalho presencial completa; e retorno de 100% das aulas presenciais na Rede Municipal.

Art. 2.º Fica determinado o retorno de todas as atividades presenciais a todos os servidores da Rede Municipal de Ensino e órgãos vinculados e estudantes, a partir do dia 25 de outubro.

I - Em caráter excepcional, poderá ser concedido aos servidores o regime de trabalho Home Office, desde que apresentado as devidas comprovações.

II - Os estudantes que estiverem em situação de isolamento ou quarentena obrigatória para Covid-19, bem como, para os que apresentarem comorbidade devidamente comprovada ou laudo médico, será assegurada a oferta de ensino na modalidade remota (online) ou híbrida (apostilada como encontros presenciais), sem prejuízo do seu aprendizado.

Art. 3.º Fica vedado o cumprimento de jornada de trabalho Home Office aos servidores pertencentes a qualquer grupo de risco que já tenham sido devidamente imunizados com 2 doses da vacina ou dose única para Covid-19.

Parágrafo Único: será exceção a vedação do caput deste artigo, os dispostos no inciso I do art. 2.º.

Art. 4° - Os servidores que em caráter excepcional necessitarem permanecer em regime de trabalho Home Office, deverão encaminhar no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, Requerimento de Solicitação de Trabalho Home Office formal a Secretaria municipal de Educação contendo em anexo, os comprovantes:

I - declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde atestando que o servidor está na lista de espera de imunizante.

II - declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde atestando que o servidor está na espera do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da segunda dose ou dose única, ou na espera para o recebimento da segunda dose de imunizante.

III - laudo/atestado médico que justifique a contraindicação para o recebimento de vacina contra Covid-19.

IV - laudo/atestado médico que justifique a impossibilidade do retorno ao trabalho presencial após a imunização completa e que não se enquadre em situação de licença médica.

V - laudo/atestado médico que justifique a impossibilidade do uso de qualquer categoria de equipamento de proteção individual - EPI.

§ 1º Os requerimentos apresentados serão encaminhados para o setor de Recursos Humanos para encaminhamento de Perícia Médica quando necessário.

§ 2º O laudo/atestado médico dos incisos III, IV e V do caput deste artigo, deve ter sido emitido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes da apresentação do Requerimento de Solicitação de Trabalho Home Office.

Art. 5.º Será considerado falta injustificável, a ausência do cumprimento da jornada de trabalho presencial do servidor no seu respectivo órgão de lotação, que não apresentar as devidas documentações exigidas no art. 4.º desta Portaria.

Parágrafo Único: as faltas que não forem justificadas, de que trata o caput, serão consideradas para fins de abandono de cargo ou falta de assiduidade, estando o servidor, sujeito as perdas remuneratórias, abertura de procedimento disciplinar e outras consequências funcionais previstas na legislação vigente.

Art. 6.º Para os servidores com caso confirmado para Covid-19, será observado a necessidade de afastamento por licença médica, quando o atestado com licença for superior a 3 (três) dias, no caso dos servidores efetivos, ser encaminhado para perícia médica se necessário.

Parágrafo Único: Os servidores contratados temporariamente deverão ser encaminhados para a perícia do INSS, com atestados superior a 15 (quinze) dias.

Art. 7.º A substituição de servidores será permitida em casos confirmados para covid-19 com atestado médico ou casos previstos no art. 4.º independentemente do seguimento ao qual represente.

Parágrafo Único: É de responsabilidade da equipe pedagógica realizar o plano de trabalho para os servidores que estiverem em Home Office.

SEÇÃO II

DO RETORNO DOS ALUNOS

Art. 8.º Fica determinado o retorno de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino as aulas presenciais a partir do dia 25 de outubro de 2021.

Art. 9.º Os estudantes que se enquadrarem no disposto no inciso II do Art. 2.º, poderão permanecer ou retornar em aulas na modalidade home office.

Art. 10.º Não haverá mais o direito de escolha por parte dos pais ou responsáveis quanto ao envio, ou não dos filhos a escola.

Parágrafo Único: o não envio dos estudantes a escola, fere os direitos constituídos de crianças e adolescentes constituídos por meio da Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 11.º Será faltoso o aluno que não comparecer à unidade de ensino matriculado e não apresentar as devidas justificativas constantes no inciso II do Art. 2.º desta Portaria.

§ 1.º Na observância de faltas, deverá a unidade de ensino encaminhar a Secretaria Municipal de Educação um relatório informando o período faltoso, e as medidas adotadas para o comparecimento do estudante.

§ 2.º Será de incumbência da Secretaria Municipal de Educação, de porte do relatório encaminhado pelas Unidades sobre alunos faltosos:

a) Acionar o Coordenador do Programa Busca Ativa Escolar, para as providências de registros de casos;

b) Acionar o Conselho Tutelar, quando não sanada pela Busca Ativa;

c) Encaminhamento para o Ministério Público, quando não resolvido o caso pelos agentes dos itens a) e b).

Art. 12.º Casos excepcionais relacionados aos estudantes não citados nos artigos anteriores, devem ser encaminhados a secretaria municipal de educação para análise em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.

SEÇÃO III

DO TRANSPORTE ESCOLAR E NUTRIÇÃO ESCOLAR

Art. 13.º Fica a Cargo do Chefe do setor de Transporte Escolar:

I - as redefinições das Linhas dos ônibus havendo a necessidade.

II - as redefinições de horários de saída dos ônibus para buscar os alunos e levar as escolas.

III - as realocações de motoristas quando necessário.

Art. 14.º É de responsabilidade da Secretaria de Educação e do Setor de Transporte Escolar, a definição dos locais de parada dos ônibus, atendendo as devidas necessidades e visando sempre a integridade e segurança do público atendido.

Art. 15.º É de responsabilidade do setor de Nutrição escolar realizar as devidas readequações nos cardápios das unidades de ensino atendendo as devidas faixas etárias.

Art. 16.º Será mantida a entrega de kits de alimentos como complementação a alimentação dos alunos havendo a disponibilidade de recursos.

SEÇÃO IV

DO CONTROLE DE ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES EM HOME OFFICE

Art. 17.º O controle de assiduidade dos servidores em regime de Home Office, deverá seguir o seguinte pelas unidades:

I - o regime de trabalho Home Office será implementado, aos servidores que se enquadrarem no disposto do art. 4.º, e realizem atividades que permita a mensuração de sua produtividade e seu desempenho.

II - quando não se puder avaliar o desempenho e mensuração da produtividade, deverá ser avaliado pela Secretaria de Educação, como caso excepcional e aplicadas as medidas equivalentes.

III - a chefia imediata deverá:

a) Estabelecer os planos de Trabalhos, contendo as atividades compatíveis com as funções do servidor, definindo prazos e entregas a serem cumpridos.

b) Manter o monitoramento constante das atividades executadas, através de diferentes ferramentas existentes ou a que melhor se enquadrar na execução do trabalho.

c) Manter o controle e encaminhar a Secretaria de Educação relatórios das atividades sempre que solicitado.

IV - o servidor público deverá:

a) Estar acessível durante toda a sua jornada de trabalho, respeitando o isolamento social estabelecido pelos órgãos de saúde.

b) Manter contatos atualizados e ativos, bem como aplicativos e mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação.

c) Dar ciências a chefia imediata sempre que solicitado, apontando as eventuais dificuldades, dúvidas ou informações que possam atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades.

§ 1.º O descumprimento do inciso III, será considerado como falta injustificável, enquadrado e enquadrado nas legislações vigentes.

§ 2.º Em caso excepcional, o chefe imediato poderá convocar o servidor ou empregado contratado em atividades Home Office, para execução de atividades de cunho presencial, viagens de representação ou capacitação.

Art. 18.º O horário de funcionamento dos órgãos vinculados a Secretaria Municipal de Educação seguirá o horário definido pela administração pública.

I - Em caráter excepcional as unidades de ensino poderão estender o horário de atendimento para atender as demandas da zona rural.

II - Cada unidade será responsável pelo registro de frequência dos servidores lotados nas mesmas, e encaminhar a Secretaria de Educação sempre que solicitado.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.º Fica determinado a manutenção do uso dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPI e EPC), conforme o orientado no Protocolo de Biossegurança para Retorno de Atividades Presenciais da Secretaria Municipal de Educação, salvo exceções já deferidas pela própria Secretaria.

Art. 20.º As unidades de ensino devem intensificar as orientações sobre o uso de máscara, aferição de temperatura, uso de álcool em gel 70%, higienização das mãos e higienização dos espaços de modo periódico.

Art. 21.º Os dispostos nesta Portaria se aplica a todos os servidores efetivos e estagiários lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 22º Os casos omissos relacionados a aplicação desta Portaria, serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhados ao Conselho Municipal de Educação quando necessário.

Art. 23º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia-MT, 22 de outubro de 2021

_____________________________________________________

JHON KLEITON NATAL GONÇALVES

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo