LEI MUNICIPAL N° 1.516/2021

“INSTITUI O DIA 26 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DE CONSICENTIZAÇAO AO COMBATE A VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA E OS MAUS TRATOS, PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT”.

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Federal n° 8. 069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente, e, Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis/MT e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituído do âmbito do Município de Arenápolis/MT, o Dia 26 de novembro como sendo o dia Municipal de Conscientização ao Combate da Violência Física, Sexual, Moral, Psicológica e aos Maus Tratos praticados contra a Criança e Adolescente.

Art. 2° - Fica determinado aos Órgãos e Secretarias do âmbito municipal de Arenápolis – MT, a prover ou promover políticas públicas e ações repressivas à Violência Física, Sexual, Moral, Psicológica, e aos Maus Tratos praticados contra a Criança e Adolescente.

§1° - As políticas públicas e ações repressivas determinadas no “caput” deste artigo, devem ser de caráter permanente e atemporal, na tentativa e estancar às práticas abusivas e prevenir os crimes.

§2° - Fica autorizado ao Poder Executivo receber apoio e/ou auxílio do Poder Judiciário, através de convênios ou parcerias, para a prática repressiva à prática violenta contra Criança e Adolescente.

Art. 3° - Esta Lei, tem como fundamento a repressão ao Crime de Abuso Sexual, Violência Física, Moral, Psicológica, e aos Maus tratos praticados contra a Criança e Adolescente, bem como homenagear a Criança “DAVI GUSTAVO MARQUES DE SOUZA” assassinado brutalmente em 26 de novembro de 2019.

Art. 4° - Fica autorizado ao Poder Executivo de Arenápolis/MT, a tomar todas às medidas financeiras e orçamentárias no que couber para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 5º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT