LEI MUNICIPAL N° 1.517/2021

‘EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), recursos recebidos do Ministério da Saúde para Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034- COVID 19 - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
PROJETO ATIVIDADE: 2113- COVID-19 – Medida Provisória N.1.062 - SAPS
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00-Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus Total	30.000,00 30.000,00 60.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso II (os provenientes de excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros recebidos do SUS- Ação do CVFO- COVID-19 – MEDIDA PROVISÓRIA N.1.062 de 09/08/2021 – SAPS e PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, para o município de Arenápolis - MT.

Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT