LEI MUNICIPAL N° 1.518/2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2021. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto um Crédito Especial no valor de R$71.148,00 (setenta e um mil, cento e quarenta e oito reais), para o custeio da Portaria 2373, de 21 de setembro de 2021, conforme abaixo discriminados:

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUÁRIO	VALOR
UNIDADE: – 002 - DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO RURAL
FUNÇÃO: 20– AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0005- Semeando um futuro melhor
PROJETO ATIVIDADE: 2114 - Manutenção Emergência - Zona Rural
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00-Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total	18.648,00 52.500,00 71.148,00

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso II (os provenientes de excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros recebidos da portaria Nº 2373 de 21 de setembro de 2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional- Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o município de Arenápolis.

Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.

__________________________________

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT