LEI MUNICIPAL N° 1.519/2021
25 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.519/2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.211.256,00 (duzentos e onze mil, duzentos e cinquenta e seis reais), conforme discriminado:
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 001- Departamento de Gestão da Educação | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 122- Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1012- Aquis.Equip.Mat.Permanente- Gestão Educacional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 116- 4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte – 3.01 | 14.256,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 001- Departamento de Gestão da Educação | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 122- Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2029– Manut. do Depto de Gestão Educacional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 124- 3390.30.00.00- Material de Consumo Fonte – 3.01 | 16.000,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1016- Investimentos em Unidades Escolares de Ens. Fundamental | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 143- 4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte – 3.01 | 30.000,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365- Educação Infantil | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1013 – Investimentos Unidades Escolares de Ensino Infantil – Pré Escola | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido – 167 - 44.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente Fonte – 3.01 | 1 15.000,00 |
FONTE 3.01 – TOTAL...............................................................................................75.256,00
| ORGÃO: 03 – Secretaria Municipal de Gestão | VALOR |
| UNIDADE: 001- Departamento Administrativo | |
| FUNÇÃO: 04 – Administração | |
| SUB-FUNÇÃO: 122- Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2011 – Manut.do Departamento Administrativo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 52- 3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Cod.Reduzido- 44- 3190.13.00.00- Obrigações Patronais Cod.Reduzido- 46- 3390.14.00.00 – Diárias – Civil Cod.Reduzido- 47 – 3390.30.00.00- Material de Consumo Cod.Reduzido- 49 - 3390.36.00.00- Outros Serv.Terceiros- Pessoa Física Cod.Reduzido- 50 - 3390.39.00.00- Outros Serv.Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte – 3.00- | 34.950,00 6.767,00 2.000,00 6.100,00 10.500,00 5.683,00 |
FONTE 3.00 – TOTAL....................................................................................66.000,00
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 003- Fundeb- Fundo Desenv. Ensino Básico e Valoriz.Profis. | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2034 – Remuneração Profissionais do Ens.Fundamental 70% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 192- 3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte -3.18 | 136.000,00 |
FONTE 3.18 – TOTAL.................................................................................136.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 3.01 no valor de R$ 75.256,00 (setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais, na fonte 3.00 – R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais, na fonte 3.18 – R$ 136.000,00 (trinta e seis mil reais), arrecadados no exercício de 2020.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT