LEI MUNICIPAL N° 1.520/2021

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 1º DAS LEIS Nº 1.466/2.021, 1.477/2.021, 1.479/2021, 1.481/2021, 1.483/2.021, 1.486/2021 E 1.487/2.021 PARA DAR COMPATIBILIDADE DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2021”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º - Os arts. 1º das Leis nº 1.466/2.021, 1.477/2.021, 1.483/2.021 e 1.487/2.021, passam a vigorar acrescidos do seguinte parágrafo único:

“Art. 1º..................................................................

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, do corrente exercício Lei nº 1.456/2020, o Crédito Adicional Suplementar, conforme descrito no Art. 1º. Ficando, ainda, incluído na Lei nº 1.311/2017 - Plano Plurianual (PPA) e na Lei nº 1.440/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ação, a natureza da despesa e a fonte de recursos, conforme especificação descrita no Art. 1º”.

Art. 2º - Os arts. 1º das Leis nº 1.479/2.021, 1.481/2.021 e 1.486/2.021, passam a vigorar acrescidos do seguinte parágrafo único:

“Art. 1º..................................................................

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, do corrente exercício Lei nº 1.456/2020 , o Crédito Especial, conforme descrito no Art. 1º. Ficando, ainda, incluído na Lei nº 1.311/2017 - Plano Plurianual (PPA) e na Lei nº 1.440/2020- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ação, a natureza da despesa e a fonte de recursos, conforme especificação descrita no Art. 1º.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT