LEI MUNICIPAL N° 1.521/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos do artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar no valor de R$120.527,56 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), para o custeio das ações e serviços de saúde ao fundo municipal de saúde de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:

UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2065 – MUNUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.43.00.00- Subvenções Sociais Fonte – 146 - Transf.Fundo a Fundo do SUS proveniente do Governo Federal	120.527,56

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso II (os provenientes de excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros da atenção à saúde da População para procedimentos do MAC, para o município de Arenápolis.

Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT