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Pref. Marcelândia

Súmula: “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Marcelândia, na rede escolar do município, e dá outras providências”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nas escolas públicas municipais e privadas.

Artigo 2º - Nas escolas públicas da rede municipal de ensino, além do disposto no artigo 1º, torna obrigatória a execução uma vez por semana, do Hino do Município de Marcelândia.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 18 de outubro de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal