Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.071/2021
25 de Outubro de 2021
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a doar caminhões de terra para famílias carentes do Município de Marcelândia-MT”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de até três caminhões de terra no ano para famílias que desejem construir ou reformar sua única residência utilizada como moradia familiar que esteja em condições precárias, objetivando a erradicação da pobreza e o incentivo a moradia.
Art. 2º - Os interessados em receber o benefício da presente lei, deverão protocolar requerimento na SEDES Secretaria de Desenvolvimento Social Habitação e Economia Criativa.
Parágrafo Único - O requerimento será atendido, obedecendo aos seguintes quesitos:
I – Os beneficiários obrigatoriamente estrarão inscritos no CAD único que comprova a condição socioeconômica da família requerente.
Art. 3º - A Secretaria de Obras atenderá os requerimentos deferidos, uma vez por semana, preferencialmente as sextas feiras.
Parágrafo Único - O prazo para atendimento será conforme disponibilidade da Secretaria de Obras.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de outubro de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal