LICITAÇÃO PÚBLICA – NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa CONSTRUTORA FERREIRA LTDA, situada na Rua 3, nº 75, Setor Vila Froes, CEP: 74.465-539 – Goiânia / GO, Fone (62) 3203-1400, E-mail; contato@construtoraferreira.com, inscrita no CNPJ sob nº 01.290.386/0001-86, neste ato representada por Oswaldo Ferreira Junior, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 736/D-CREA GO, e CPF sob nº 082.682.741-15, pelo descumprimento das clausulas do Edital do Processo de Licitação nº 048/2015 modalidade Tomada de Preços nº 003/2015, e Contrato Originário sob nº 045/2015, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município, pelo fato de as atividades prestadas pela empresa estarem em desacordo entre o projeto e a execução do item 1.4.7 da Planilha Orçamentária referente á Protensão de Cordalhas, tendo em vista que encontra-se diferença na distribuição das cordalhas que serão utilizadas na protensão do concreto das longarinas. Conforme descrito e imagens segundo oficio entregue pela Fiscal de Contrato responsável pelo Contrato Originário nº 045/2015 em anexo;

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prestar esclarecimentos a respeito de tal alternativa adotada e tomar as devidas providências para sanar o problema apresentado, sob pena das penalidades constantes no Edital e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme segue:

Conforme estipulado no edital, contrato administrativo e proposta da empresa: Tal fato acarreta, nos termos do Contrato Administrativo – Cláusula 5ª :

a) A execução dos serviços deverá ser contínua, caso ocorra paralisação o fiscal do contrato deverá ser comunicado com antecedência, para autorização, caso contrario a empresa será penalizada conforme Cláusula Sexta deste contrato.

§. 3º - Os prazos e obrigações previstos neste contrato vigorarão independentemente de aviso extrajudicial, bem como de interpelação ou notificação judicial.

O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará ao “contratado” às sanções previstas na Lei n.º 8666/93, garantida prévia e ampla defesa e contraditório em Processo Administrativo.

§ 1º - O não cumprimento pela “contratada” das obrigações assumidas no presente contrato importará na aplicação, por parte do “contratante”, discricionariamente, das seguintes penas:

I - Advertência;

II - MULTA de 10% (dez por cento), sobre o preço total dos serviços, no caso da “LICITANTE VENCEDORA” dar causa a rescisão do Contrato.

III - SUSPENSÃO do direito de licitar e impedimento de contratar com A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL pelo prazo de até 02 (dois) anos nos termos do art. 87, item III, da Lei n.º 8666/93.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior, nos termos do art. 87, item IV, da Lei n.º 8666/93.

V - Multa de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo Contratante, ou sobre o valor correspondente à(s) parcela(s) não prestadas, em caso de inexecução parcial.

VI - A Administração Municipal poderá aplicar as Penalidades previstas nos artigos 86 à 88 da Lei nº 8666/93, garantida a ampla defesa e o contraditório.

VII - O valor da multa será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, e os pagamentos futuros pela diferença, se houver.

VIII - As multas previstas não tem caráter compensatório, porém moratório e consequentemente o pagamento delas não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Administração.

Querência – MT, 16 de Novembro de 2015.

Débora J. S. Rios

Departamento de Gestão de Contratos

Prefeitura Municipal de Querência - MT