LICITAÇÃO PÚBLICA – NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa MARCIA GORETTI DUDEL – MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 21.485.106/0001-00, com sede na Rua Vicente Gonçalves dos Santos, nº 1345, Quadra ID, Lote 31, Bairro Setor Industrial, Cep: 78643.000 na cidade de Querência – MT, neste ato representado pela Srª. Marcia Goretti Dudel, portador de identidade n°. 1534409-6 SSP/MT e do CPF nº. 002.480.981-01, pelo descumprimento das clausulas do Edital modalidade Concorrência Pública nº 001/2014, e Contrato Originário sob nº 017/2015, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município, pelo fato de trabalhar em desconformidade com a 8ª cláusula do Contrato Originário 017/2015 – Tendo em vista o Item 8.2 VI que diz: VI – AO contratada deve zelar, conservar e manter a lanchonete e banheiros públicos anexos ao imóvel com aparência vistosa e limpa, responsabilizando-se pela limpeza diária dos banheiros, mantendo e conservando o bem concedido e seus acessórios em perfeitas condições, mantendo ainda o recinto limpo e organizado, sendo que através de informações à Administração repassadas os banheiros cedidos ao contrato encontram-se em péssimas condições de uso e atualmente encontram-se fechados;

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prestar esclarecimentos a respeito de tal alternativa adotada e tomar as devidas providências para sanar o problema apresentado, sob pena das penalidades constantes no Edital e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme segue:

Conforme estipulado no edital, contrato administrativo e proposta da empresa: Tal fato acarreta, nos termos do Contrato Administrativo – CLÁUSULA NONA – DA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL:

9.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, dobrável na reincidência, a critério do Município;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante autoridade que aplicou a penalidade.

Querência – MT, 16 de Novembro de 2015.

Débora J. S. Rios

Departamento de Gestão de Contratos

Prefeitura Municipal de Querência - MT