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Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 180/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT E A EMPRESAEMAM EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa EMAM EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.420.916/0003-13, estabelecida na Rodovia dos Imigrantes S/Nº, KM 8,6, Capela Pissarão, Cidade de Vargea Grande-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal Sr. LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº MG 5.738.021-PC-MG e CPF nº 001.481.006-9, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo decorrente de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 044/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo:

a) prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, inciso 3.20;

b) acréscimo no fornecimento de material betuminoso para aplicação de lama asfáltica em vias publicas urbanas da sede do município de Canarana-MT, a Cláusula Primeira – Do Objeto;

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 24/04/2022, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

2.2 - Acréscimo de 25% no fornecimento de emulsão asfáltica RL-1C, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

Item

Quant

Licit.

Quant

Adit

Unid

Especificação detalhada do objeto

R$ Unit

R$ Total

01

132,69

33,18

Ton

Emulsão Asfáltica RL – 1C

3.374,61

111.969,55

2.1 – Com o aditivo acima mencionado o contrato original sofrerá um acréscimo no montante de R$ 111.969,55 (cento e onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) que passa a fazer parte integrante do processo.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º e Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência dos preços estarem vantajosos para a administração e ainda por vários fatores administrativos, onde justificamos que desta forma o município não ficará sem o fornecimento de emulsão asfáltica para a manutenção de ruas e avenidas em cumprimento ao termo de convenio firmado através da Proposta SIGCON nº 0474/2020, justificando assim a prorrogação e o acréscimo pretendidos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário e seus respectivos termos de apostila.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original para o exercício de 2021.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 181/2020 e seus respectivos termos de apostila, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 21 de Outubro de 2021.

CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

...................................................................

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATADA

EMAM EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA

.....................................................................

LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA

Representante legal

FISCAL DO CONTRATO

...................................................................

DIEGO FERREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

...................................................................

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91