LICITAÇÃO PÚBLICA – NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a EMPRESA MS CONSTRUÇÃO E REFORMA inscrita no CNPJ com o n. 19.609.990/0001-10, representada, neste ato, por Nilton Cesar do Reis, RG n. 29836685-X ex. SSP/SP e CPF n. 248.513.448-05, Rua Herta Kist Mallman, Bairro Parque Imperial, CEP: 78.643-000 - Cidade/Estado: QUERÊNCIA - MT, pelo descumprimento das clausulas do Edital do Processo de Licitação nº 104/2014 modalidade Tomada de Preços nº 011/2014, e Contrato Originário sob nº 041/2014, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município que tem como objeto a Execução de Reforma e Ampliação da UBS - Unidade Básica de Saúde, no Assentamento Brasil Novo, no Município de Querência - MT, pelo fato de a Empresa não estar executando os serviços de acordo com o cronograma físico, não atendendo aos padrões de qualidade exigidos, tais como: defeito no acabamento do canto da área de serviço, diferença na tonalidade da pintura da parede em torno da janela, diferença na pintura da parede externa (em diversas regiões da obra), acabamento áspero onde o cano da pia foi embutido na parede, azulejos mal assentados nos banheiros e copa, fissuras na parede, frestas entre a parede e o forro (em diversas regiões da obra), diferença na tonalidade da pintura interna (em várias regiões da obra), diferença na tonalidade da pintura das portas. Tendo em vista Oficio nº 012/2015 em anexo;

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prestar esclarecimentos a respeito de tal alternativa adotada e tomar as devidas providências para sanar o problema apresentado, sob pena das penalidades constantes no Edital e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme segue:

Conforme estipulado no edital, contrato administrativo e proposta da empresa: Tal fato acarreta, nos termos do Contrato Administrativo – Cláusula DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES:

11.1. A execução serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Querência, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município;

Querência – MT, 16 de Novembro de 2015.

Débora J. S. Rios

Departamento de Gestão de Contratos

Prefeitura Municipal de Querência - MT