LICITAÇÃO PÚBLICA – NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a EMPRESA MS CONSTRUÇÃO E REFORMA inscrita no CNPJ com o n. 19.609.990/0001-10, representada, neste ato, por Nilton Cesar do Reis, RG n. 29836685-X ex. SSP/SP e CPF n. 248.513.448-05, Rua Herta Kist Mallman, Bairro Parque Imperial, CEP: 78.643-000 - Cidade/Estado: QUERÊNCIA - MT, pelo descumprimento das clausulas do Edital do Processo de Licitação nº 105/2014 modalidade Tomada de Preços nº 012/2014, e Contrato Originário sob nº 042/2014, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município que tem como objeto a Execução de Reforma e Ampliação da UBS - Unidade Básica de Saúde, no Assentamento Pingo D’Água, no Município de Querência - MT, pelo fato de a Empresa não estar executando os serviços de acordo com o cronograma físico, estando atrasada na execução da obra mesmo após dois termos aditivos firmados. Tendo em vista Oficio nº 013/2015 em anexo;

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prestar esclarecimentos a respeito de tal alternativa adotada e tomar as devidas providências para sanar o problema apresentado, sob pena das penalidades constantes no Edital e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme segue:

Conforme estipulado no edital, contrato administrativo e proposta da empresa: Tal fato acarreta, nos termos do Contrato Administrativo – Cláusula DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES:

11.1. A execução serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Querência, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município;

Querência – MT, 16 de Novembro de 2015.

Débora J. S. Rios

Departamento de Gestão de Contratos

Prefeitura Municipal de Querência - MT