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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 031/2021 POXORÉU – MT, 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Aprova a regulamentação para a seleção de propostas de projetos a serem financiados através de captação de recursos, na modalidade de projetos pontuais, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência - FMDCA do município de Poxoréu - MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017

CONSIDERANDO que é competência privativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do adolescente;

CONSIDERANDO, a Resolução do CONANDA nº 137/2010 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO, a Resolução do CONANDA nº 194/2017 que atribui aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a responsabilidade de deliberar, por resolução própria, a aplicação de recursos do FMDCA, em redação dada ao parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 : “§ 2º Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência”

CONSIDERANDO, a Resolução CMDCA nº 28/CMDCA/2021, datada de 14/07/201 que dispõe sobre as formas e critérios de utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO, a reunião plenária do CMDCA ocorrida no dia 20 de outubro de 2021 que aprovou o encaminhamento para estudo e elaboração dos procedimentos necessários para a implementação da modalidade de projetos pontuais financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA.

CONSIDERANDO, o Parecer da Câmara Setorial Temática de Orçamento e Finanças, instituída pela Resolução CMDCA 026/CMDCA/2021, datada de 02/02/2021, ocorrida no dia 20 de outubro de 2021, cujos critérios e valores revisados e deliberados pelo plenário do CMNDCA em reunião da mesma data, com vistas ao regramento legal às entidades para inscrições das propostas de projetos pontuais a serem financiados através de captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência – FMDCA de Poxoréu;

CONSIDERANDO, o momento pandêmico pelo qual passamos, bem como a necessidade de realização de projetos pontuais, com duração de 1 a 4 dias com crianças e adolescentes que visem desenvolver os objetivos sociais buscados pelo CMDCA.

CONSIDERANDO que a proximidade do final de ano, bem como recuperar o os danos sofridos pelas crianças e adolescentes pela paralisação dos projetos durante o ano este ano de 2021, devido a pandemia, bem como curto tempo para encerramento do ano.

CONSIDERANDO, a reunião ordinária do CMDCA do dia 19 de outubro de 2021, conforme registros assentados na Ata nº. 071/2021, verso da Folha 154, 155 e verso do livro ata do CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a regulamentação, através de Resolução, para a seleção de propostas de projetos a serem financiados através de captação de recursos, na modalidade de projetos pontuais, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência – CMDCA Poxoréu, conforme art. 10, § 2º da Resolução CMDCA n° 028/2021, datada de 14/07/2021.

Art. 2º - Fica determinada o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para destinação do financiamento dos projetos pontuais.

Parágrafo único. O valor descrito no caput será distribuído entre todas as instituições inscritas no CMDCA que apresentarem os projetos e forem aprovados na forma exigida, podendo as instituições apresentarem projetos de no máximo R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º - Os projetos pontuais deverão ter duração de 1 a 4 dias, e deve ser trabalhado exclusivamente com crianças e adolescentes.

Art. 4º - Os projetos apresentados deverão ter objetivo social destinado ao Desenvolvimento da criança e Adolescente, com ensinamentos que os mesmos possam levar para sua vida cotidiana.

Art.5º - A apresentação dos projetos deverá ser realizada de forma escrita, através de requerimento com descrição dos objetivos, das atividades, dia da execução, local da execução, planilha orçamentária dos gastos, mediante Plano de Trabalho capaz de demonstrar minimamente:

a) Justificativa

b) objetivos; (Geral e Específicos)

c) Estratégias (com a caracterização do objeto pretendido, Publico-Alvo, Local de execução e data/Período de realização

d) Orçamento Físico-Financeiro (em que e como serão utilizados os recursos)

e) Cronograma de Execução e

e) Resultados Esperados

Art. 6º - A inscrição dos projetos pontuais deverá ser realizada de forma presencial no período de 27/10 a 01/11/2021 na Secretaria de Assistência Social, em horário comercial, a partir da publicação desta Resolução.

Parágrafo único: A execução dos projetos pontuais deverão ocorrer até a data de 20/12/2021.

Art. 7º - Só poderão se inscrever as instituições que já estejam cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 8º - Os projetos inscritos serão analisados por Comissão do CMDCA, constituída especialmente para esta finalidade, dando publicidade aos projetos que atenderam as Normas de inscrição.

Parágrafo Primeiro: As propostas que eventualmente forem reprovadas pela Comissão/CMDCA, seus proponentes poderão apresentar recursos á Comissão no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação do resultado, vedada a alteração ou mudança do projeto.

Parágrafo Segundo: Esgotado o prazo recursal e julgamento de eventuais recursos será lavrado Termo de Compromisso entre a Instituição e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 12/11/2021

Parágrafo Terceiro: Para assinatura do Termo de Compromisso compete as instituições apresentarem:

a) Cópia atualizada da Ata de eleição da Diretoria b) Cópia dos documentos Pessoais do Presidente e Tesoureiro c) Cópia das certidões fiscais da Instituição, que comprova a inexistência de pendencia fiscais junto à receita federal e receita municipal.

Art. 9º - Os projetos serão financiados através da Dotação orçamentária referente ao exercício de 2021:

ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 260 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

NATUREZA DA DESPESA:– Subvenções Sociais

Art. 10 - Aprovado o projeto e lavrado o termo de compromisso o valor contemplado para elaboração do projeto somente será depositado na conta bancária em nome da Instituição, não podendo ser transferido na conta de terceiros, ou de gerentes e presidentes da referida instituição.

Art. 11º - A prestação de contas do referido projeto deverá ser apresentada a Comissão até o dia 10/01/2022.

Parágrafo único: Deverá ser apresentada prestação de contas com planilha de gastos, notas fiscais e fotos que comprovam a realização do evento.

Art. 12º - Na divulgação do evento deverá ser mencionado que o referido projeto conta ao Financiamento do Fundo da Criança e Adolescente.

Art. 13° - Os envolvidos no projeto devem declarar anuência do uso das imagens pelo Poder Público para fins de divulgação da aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do adolescente e afins.

Art. 14º - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA enviará a todas as instituições inscritas até dia 25/10/2021, oficio informando da referida Resolução, devidamente publicada em D.O AMM/MT.

Art. 15º - Os casos omissos e eventuais alterações serão dirimidos pela Comissão Específica eleita na Sessão Extraordinária do CMDCA, datada de 19/10/2021, com registros assentados na Ata nº. 071/CMDCA e publicados, mediante Resolução Complementar.

Art.16º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu-MT., 22 de outubro de 2021.

LUCIA VOLTAN RIBEIRO

PRESIDENTE DO CONS. MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE