PORTARIA N.º 159/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sra. Maria José Germano, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Guilherme Filho. ”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso I, art. 30, inciso I da Lei n.º 378/2006 com redação alterada pela Lei Complementar n.º 694 de 23 de junho de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Reserva do Cabaçal. Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal, com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 27 de 28 de maio de 2019;

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da SR. JOSÉ GUILHERME FILHO, portadora da cédula de identidade n.º 1048307-1 SJ/MT, inscrita no CPF sob o nº 042.721.038-06, servidor aposentado no cargo de Vigilante, Classe “03”, Nível “V”, lotado na Secretária Municipal de Educação, ato devidamente homologado pelo acórdão n.º 684/2019 do Tribunal de Contas do Estado de MT, em favor da SRA. MARIA JOSÉ GERMANO, cônjuge do de “cujus”, portadora da cédula de Identidade nº 7.969.452 SSP/SP, e do CPF sob nº 474.572.011-49, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do RESER-PREVI sob nº. 2021.07.00008P, a partir de 23/07/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de julho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL – MATO GROSSO, 22 de outubro de 2021.

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA DO RESER-PREVI

Homologo:

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL