LEI MUNICIPAL Nº 821/2021 São José do Xingu – MT, 14 de outubro de 2021.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICO ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Exmo. Sr.º SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e implantar no âmbito da Administração Pública Municipal “Programa Especial de Demissão Voluntária” para os servidores públicos estáveis da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT.

§ 1º- Os servidores públicos municipais que se enquadrem no Programa Especial de Demissão Voluntaria, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei para efetuarem sua adesão.

§ 2º- a partir da adesão a municipalidade analisará sobre o deferimento e estabelecerá o prazo de desligamento conforme a necessidade da Administração principalmente no caso de professores que deverão cumprir o ano letivo de 2021 para desligamento somente á partir desta conclusão.

Art. 2.º - O Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, poderá requerer exoneração do cargo efetivo que ocupa e como medida de incentivo para adesão ao programa, a título de incentivo ao pedido de desligamento voluntário, ao servidor será paga uma indenização correspondente a 50% de 01 (um) mês de remuneração equivalente ao último vencimento do servidor, para cada ano de efetivo exercício na Administração Pública Municipal, valor este que será limitado a 20 (vinte) vezes.

§ 1.º - O “Programa de Demissão Voluntário” não se aplica aos servidores estáveis que restarem prazo de 48 (quarenta e oito) meses ou menos de contribuição previdenciária para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

§ 2.º - Na ocorrência de declaração de vacância do cargo público, estabelecida pelo art. 45 da Lei Complementar 007/2004 não será deferido o requerimento de adesão ao “Programa Especial de Demissão Voluntária” ao impetrante, salvo aquele que tomou posse em outro cargo público nos termos do inciso III do art. 45 da Lei Complementar 007/2004 e encontrar-se em pleno exercício de suas atribuições institucional.

§ 3.º - O tempo de efetivo exercício será computado, desde que devidamente averbado na Prefeitura Municipal de São José do Xingu –MT, todo o tempo de efetivo exercício incorporado para todos os efeitos legais nos termos do artigo 8º das disposições transitórias da Lei Orgânica Municipal.

§ 4.º - As verbas oriundas de décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, não serão contabilizadas no limite máximo do caput do art. do 2º e deverão ser pagas em pecúnia antes da efetivação do programa de demissão voluntária.

Parágrafo único – Fica convencionado que os servidores que respondem o processo administrativo ou processos judiciais por Improbidade Administrativa, não poderão fazer adesão ao Programa de demissão voluntaria (PDV).

Art. 4.º - O Servidor Público estável que aderir ao “Programa Especial de Demissão Voluntária”, fica assegurado o exercício pleno de suas atribuições até a conclusão definitiva do processo, que ocorrerá apenas após a sua regular homologação e publicação decisória em órgão da imprensa oficial do município.

Art. 5º - Os requerimentos de adesão ao “Programa Especial de Demissão Voluntária” deverão ser protocolados voluntariamente pelo servidor público estável no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal impedido de recontratar a qualquer tempo o servidor estável que aderir ao “Programa de Especial de Demissão Voluntária” que trata esta Lei, salvo contratação decorrente de aprovação em novo concurso público deflagrado pelo ente. Depois de 80 anos de desligamento, sendo vedado o retorno ao mesmo cargo.

Art. 7º - Fica expressamente proibido qualquer espécie de constrangimento funcional e moral visando persuadir, pressionar e/ou coagir servidores estáveis a aderir ao “Programa Especial de Demissão Voluntária”.

§ 1º - O Prefeito Municipal se obriga de oficio, quando comunicado oficialmente pelos servidores efetivos da Procuradoria Jurídica Municipal e/ou Unidade de Controle Interno, deflagrar abertura de inquérito administrativo nas hipóteses das ocorrências supracitadas, independente de apresentação de prova material, restando necessário apenas a simples formulação da possibilidade de ter ocorrido a falha administrativa a ser apurada no respectivo processo, sob pena de responder solidariamente nas possíveis ações cominatórias aplicadas pela legislação brasileira pertinente.

§ 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal instituirá e nomeará Comissão composta de 03 (três) membros e determinará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventuais responsabilidades de agente público e/ou servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo nos termos dos artigos 191 ao 202 da Lei Complementar 007/2004.

§ 3º - Comprovada a denúncia do autor, se Agente Político e/ou ocupante de Cargo em Comissão, o Chefe do Poder Executivo deverá proceder com a exoneração ad nutum de suas funções a bem do serviço público e determinar representação judicial com o intuito de responsabilizar criminalmente e/ou civilmente o autor pelos danos causado.

§ 4º - Comprovada a denúncia do autor, se servidor público da Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso aplicam-se os dispositivos do Estatuto do Servidor Público Municipal na forma da Lei Complementar 007/2004.

Art. 8.º - As demais normas e procedimentos necessários a consecução das atividades de instituição e implantação do “Programa Especial de Demissão Voluntária” deverão ser normatizadas por meio de Decretos, Portaria e Instruções Normativas.

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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