LEI MUNICIPAL Nº 466/2021

DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER NA INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DE ATIVIDADE E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para a aquisição de veiculo para transporte escolar conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	04	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	04.01	Gabinete da Secretária
Função	12	Educação
Sub-Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0040	Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Atividade	1.021	Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00	Equipamento e Material Permanente	0122	285.333,00

Art. 2° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$: 285.333,00 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 444/2020, para a aquisição de veiculo para transporte escolar, a ser consignado na estrutura da programação orçamentária conforme artigo 1° desta Lei.

Art. 3° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, das transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC por meio do Convênio nº 0801-2020.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 20 de Outubro de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal