PORTARIA Nº 0152/SAD/2021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de Atas de Registro de Preços são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – DYEISSONN CORREA LEITE, Fiscal Substituto - LARA AGUIAR RIBEIRO, comodos Fiscais de Atas de Registro de Preços nº 050/2021 à 057/2021, que tem como objeto Contratação de empresa para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para atender a demanda das Secretarias Da Prefeitura Do Município De Santa Cruz Do Xingu-MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Termo Pregão Eletrônico nº 010/2021, Processo Licitatório 045/2021.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento Fiscais de Atas de Registro de Preços nº 050/2021 à 057/2021, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto dos Fiscais de Atas de Registro de Preços nº 050/2021 à 057/2021. III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 18 DE OUTUBRO DE 2021.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE