DATA: 12 de novembro de 2015

SÚMULA: Proíbe a cedência sem ônus do Centro de Eventos Governador Dante Martins de Oliveira e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;

Considerando os regramentos estabelecidos pelo Decreto nº 082/2011, de 21 de junho de 2011;

Considerando a necessidade de regular a utilização do Centro de Eventos Dante Martins de Oliveira, garantindo sua utilização smepre em perfeito estado de conservação;

D E C R E T A:

Art. 1º. Durante o decorrer do ano de 2016 fica expressamente vedada a cedência sem ônus das dependências do Centro de Eventos Governador Dante Marins de Oliveira.

Art. 2º. Os interessados em utilizar suas dependências deverão submeter-se às disposições contidas no Decreto regulamentador, em especial o art. 19 e seguintes do Decreto nº 082/2011.

Art. 3º. A cobrança de preço público pela utilização do Centro de Eventos será extensiva tanto à particulares, quanto para órgãos públicos, sem exceções.

Art. 4º. A renda oriunda da locação será convertida, específica e exclusivamente, para a manutenção do Centro de Eventos.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 12 de novembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ZENO NICOLAU SCHNEIDER

Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração