RESPOSTA RECURSO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP 18/2021
25 de Outubro de 2021
RESPOSTA AO RECURSO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL SRP: 018/2021
PROCEDIMENTO: 4.472 /2021
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PERMANENTES, SUPRIMENTOS, PERIFERICOS E PEÇAS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA-MT, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES.
1. DAS PRELIMINARES
1.1. Impugnação interposta pela empresa FERRARI CELL LTDA, CNPJ: 11.350.664/0001-05, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02 e da lei 8.666/1993.
1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.
2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:
2.1. A impugnante contesta o seguinte fato:
| II – DOS FATOS SUBJACENTES; Atendendo à convocação dessa Instituição para o certame licitacional supramencionado, veio a recorrente dele participar com outras licitantes, pelo que apresentou proposta almejando ser contratada; Sucede que, depois de ter sido realizada a abertura do envelope de proposta, teve a sua proposta desclassificada, sob alegação de que a mesma não apresentava o folder para todos os itens como solicitado. Ocorre que, tal assertiva encontra-se despida de qualquer veracidade e, pelo próprio fato, a aludida desclassificação afigura-se como ato nitidamente ilegal, como à frente ficará demonstrado. III- DAS RAZÕES DA REFORMA A decisão sob comento, merece ser reformada, por que: • A Comissão de Licitação realizou abertura dos envelopes de proposta, e antes da etapa de lances decidiu que um Técnico de T.I da prefeitura analisasse as propostas das empresas ora participantes, descaracterizando dessa forma o pregão presencial conforme Lei 8666/93. • A desclassificação de praticamente todos os itens apresentados na proposta da empresa ora recorrente, devido ao simples equívoco na apresentação de folder. Tal situação/esclarecimento poderia ser solicitado pela comissão, porém isso não ocorreu, a verificação também poderia ser feita através de visita ao site dos equipamentos ofertados ou através de solicitação de amostra. • A Comissão de Licitação não convocou a empresa FERRARI CELL LTDA para quaisquer esclarecimentos referentes aos catálogos e produtos ora cotados. • Diante da imposição do pregoeiro de que as empresas desclassificadas não poderiam semanifestar durante a sessão afirmando de que nada adiantaria as tentativas e solicitações deesclarecimentos, pois tais manifestos só poderiam ocorrer através da interposição de recurso. Sobre a relevância deste tema, convém citarmos explanação sem retoques elaborada por ToshioMukai, a disputa entre os proponentes é tão essencial na matéria que, se num procedimentolicitatório , faltar a competição (ou oposição) entre os concorrentes, falecerá aprópria licitação , inexistirá o instituto mesmo".i E justamente por possuir tal finalidade (obtenção da proposta mais vantajosa), a licitação não poderá, em hipótese alguma, ser atravancada por exigências desarrazoadas e inconsentâneas que desfavoreçam a competição sob a égide de obtenção de "garantias " à Administração Pública. Fica claro, portanto, que a míngua da indicação de qualquer dado concreto que pudesse sustentar a imaginada incoerência contidos na proposta da recorrente, esta não poderia ser alijada da disputa por meras conjecturas. Aliás, é sabido de todos que os atos administrativos devem ser devidamente motivados, sob pena de invalidar aquilo que foi praticado . Mais pode o órgão exigir a apresentação de amostra/catalogo antes da entrega dos envelopes? Inexiste dispositivo na 10.520102 ou na 8.666193 que regulamenta a exigência de amostra/catalogo do objeto a ser contratado. Não há previsão legal. Todavia, a sua utilização deve ser tida como parcimônia/comedida, a fim de não restringir a competitividade . A súmula n° 19 do TCE estabelece que a data de apresentação das amostras deverá ser em conjunto com a data da entrega da proposta : SÚMULA N° 19- Em procedimento licitatório, o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas. Entretanto, já nas licitações realizadas pela modalidade pregão, tanto presencial como eletrônica , o entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que a amostra/catalogo deve ser exigida tão somente do primeiro colocado, a saber: "Se for o caso de apresentação de amostras/catalogo. afigura-se evidente o descabimento de impor-se a exigência em relação a todos os licitantes. A única alternativa será determinar que o licitante cuja oferta sagrar-se vencedora deverá apresentar a amostra/catalogo antes da assinatura do contrato. Ou seja, os licitantes terão conhecimento de que. se saírem vencedores do certame, terão de encaminhar Imediatamente a amostra/catalogo do objeto ofertado" (cf. Marçal Justen Filho in Pregão- Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico, 2a ed., Dialética, São Paulo, 2003, p. 116). |
3. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE
Em face do exposto e tendo na devida conta que a recorrente poderia oferecer preços efetivamente menores e, por conseguinte, os mais vantajosos para a Administração, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para:
com fundamento do art. 49, da Lei no 8666193, declarar-se nulo o julgamento das propostas em todos os seus termos; determinar-se à Comissão de Licitação que profira tal julgamento, considerando a proposta da recorrente para alcançar o competente resultado classificatório. o qual, por certo, resultará na adjudicação do objeto licitado à subscrevente, visto que os equipamentos ofertados apresentam alta tecnologia e preços bastante competitivos . outrossim, amparada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir à autoridade superior em consonância com o previsto no § 4 °, do art. 109, da Lei 8666/93, comunicando-se aos demais licitantes para as devidas impugnações, se assim o desejarem, conforme previsto no § 3°, do mesmo artigo do Estatuto.
4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.
4.2. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, da vinculação ao instrumento convocatório;
4.4. Após análise do referido recurso interposto pela empresa FERRARRI CELL e análise das contrarrazões, referente ao que consta no edital no item 6.0 DA PROPOSTA DE PREÇO, e subitem 6.12. O licitante deverá anexar juntamente com a proposta folders/ficha técnica dos itens para analise dos componentes técnicos;
4.5. Destacamos a importância da vinculação ao instrumento convocatório. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas.
Dessa feita, em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelecem os artigos 3º, 41 e 55, XI, da Lei nº 8.666/1993, verbis:
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Trata-se, na verdade, de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.
Como bem destaca Fernanda Marinela:
“O princípio da vinculação ao instrumento convocatório leva à assertiva de que o edital é a lei interna da licitação:
Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento, em regra, é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais nem menos do que está previsto nele. Por essa razão, é que a doutrina diz que o edital é lei interna da licitação, ficando a ele estritamente vinculada, conforme previsto no art. 41 da lei.”
No mesmo sentido, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“A vinculação da Administração aos estritos termos do edital de convocação da licitação é exigência expressa do art. 41 da Lei nº 8.666/1993. Esse artigo veda à Administração o descumprimento das normas e condições do edital, “ao qual se acha estritamente vinculada”.
Logo em seguida, a Lei assegura a qualquer cidadão o direito de impugnar o edital de licitação por motivo de ilegalidade.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o edital “é lei interna da licitação” e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu. [grifos acrescidos]
4.6 Demais disso, as Orientações e Jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre Licitações e Contratos são bastante elucidativas no que se refere à necessidade de vinculação não só do certame, mas também do próprio contrato e de sua execução ao instrumento convocatório.
.
5. DECISÃO
5.1. Vale salientar que a empresa recorrente também apresentou alguns folders referente a alguns itens, cumprindo a norma do Edital, e restou vencedora do item 97 NOTEBOOK COM PROCESSADOR MINIMO DE 10° GERAÇÃO, demonstrando a lisura do procedimento.
5.2. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de recurso interposto pelo Requerente JULGO IMPROCEDENTE O RECURSO interposto pela empresa FERRARI CELL.
E decidimos pela ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do referido certame.
Colniza – MT, 22 de Outubro de 2021.
| ___________________________ Marcilene dos Santos Pregoeira oficial |
| ____________________________ Katia Campos Canonico Membro |
ILMA. SRA.
PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA
Ilustríssima Senhora, Pregoeira, da Prefeitura Municipal de Colniza. Ref.: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 01812021.FERRAR/ CELL LTOA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ n° 11.350.66410001-05, localizada na Av. Mato Grosso, n° 539-N, Centro, Juina-MT, por sua representante legal infra-assinado, tempestivamente , vem, com fulcro na alfnea " b n, do inciso I, do art. 109, da Lei n° 8666 I 93, à presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO,
Contra a decisão dessa digna Comissão de Licitação que desclassificou a recorrente, o que faz declinando os motivos de seu inconformismo no articulado a seguir.1- DOS FATOS SUBJACENTES
Atendendo à convocação dessa Instituição para o certame licitacional supramencionado, veio a recorrente dele participar com outras licitantes, pelo que apresentou proposta almejando ser contratada.Sucede que, depois de ter sido realizada a abertura do envelope de proposta, teve a sua proposta desclassificada , sob aa/egação de que a mesma não apresentava o fo/der para todos os itens como solicitado .
Ocorre que, tal assertiva encontra-se despida de qualquer veracidade e, pelo próprio fato, a aludidadesclassificação afigura-se como ato nitidamente ilegal, como à frente ficará demonstrado.
11- DAS RAZÕES DA REFORMA
A decisão sob comento, merece ser reformada, porque:• A Comissão de Licitação realizou abertura dos envelopes de proposta, e antes daetapa de lances decidiu que um Técnico de T.l da prefeitura anaHsasse as propostasdas empresas ora participantes, descaracterizando dessa forma o pregão presencialconforme Lei 8666/93.
• A desclassificação de praticamente todos os itens apresentados na proposta daempresa ora recorrente, devido ao simples equívoco na apresentação de folder.Ta/situação/esclarecimento poderia ser solicitado pela comissão,porém isso nãoocorreu, a verificação também poderia ser feita através de visita ao sitedosequipamentos ofertados ou através de solicitação de amostra.
• A Comissão de Licitação não convocou a empresa FERRAR/ CELL LTOA para quaisquer esclarecimentosreferentes aos catálogos e produtos ora cotados.
• Diante da imposição do pregoeiro de que as empresas desclassificadas não poderiam semanifestar durante a sessão afirmando de que nada adiantaria as tentativas e solicitações deesclarecimentos, pois tais manifestos só poderiam ocorrer através da interposição de recurso.
Sobre a relevância deste tema, convém citarmos explanação sem retoques elaborada por ToshioMukai, 11a disputa entre os proponentes é tão essencial na matéria que, se num procedimentolicitatório , faltar a competição (ou oposição) entre osconcorrentes, falecerá aprópria licitação , inexistirá o instituto mesmo".i
E justamente por possuir tal finalidade (obtenção da proposta mais vantajosa), a licitação não poderá, em hipótese alguma, ser atravancada por exigências desarrazoadas e inconsentâneas que desfavoreçam a competição sob a égide de obtenção de "garantias " à Administração Pública.Fica claro, portanto, que a míngua da indicação de qualquer dado concreto que pudessesustentar a imaginada incoerência contidos na proposta da recorrente, esta não poderiaser alijada da disputa por meras conjecturas.
Aliás, é sabido de todos que os atos administrativos devem ser devidamente motivados,
sob pena de invalidar aquilo que foi praticado .
Mais pode o órgão exigir a apresentação de amostra/catalogo antes da entrega dosenvelopes?
Inexiste dispositivo na 10.520102 ou na 8.666193 que regulamenta a exigência deamostra/catalogo do objeto a ser contratado. Não há previsão legal.
Todavia, a sua utilização deve ser tida como parcimônia/comedida , a fim de não restringir
a competitividade .
A súmula n° 19 do TCE estabelece que a data de apresentação das amostras deverá ser em conjunto com a data da entrega da proposta :
SÚMULA N° 19- Em procedimento licítatórlo, o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.
Entretanto, já nas licitações realizadas pela modalidade pregão, tanto presencial como eletrônica , o entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que a amostra/catalogo deve ser exigida tão somente do primeiro colocado, a saber:"Se for o caso de apresentação de amostras/catalogo. afigura-se evidente o descabimento de impor-se a exigência em relação a todos os licitantes. A única alternativa será determinar que o licitante cuja oferta sagrar-se vencedora deverá apresentar a amostra/catalogo antes da assinatura do contrato. Ou seja, os licitantes terão conhecimento de que. se saírem vencedores do certame,
terão de encaminhar Imediatamente a amostra/catalogo do objeto ofertado" (cf.
Marçal Justen Filho in Pregão- Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico, 2a ed., Dialética, São Paulo, 2003, p. 116).
A Corte de Contas da União manifestou-se :A exigência de apresentação de amostras/catalogo em pregão presencial é admitida apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar
Representação de empresa acusou supostas irregularidades na condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 20/SME/ DME/2012, realizado pela Secretaria Municipal da Educação de São Paulo, com aporte de recursos federais e que tinha por objeto a aquisição de suco de laranja Integral
pasteurizado congelado e de néctar de frutas congelado. Além da realização de
pregão presencial em vez de sua forma eletrônica e a ausência de especificação de quantitativos dos itens a serem adquiridos, detectou-se suposta irregularidade consistente na "exigência de amostras de todas as licitantes" . Quanto a esse quesito do edital, a unidade técnica informou que "A jurisprudência consolidada do TCU é no sentido de que a exigência de apresentação de amostras/catalogo é admitida apenas na fase de classificação das propostas , somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplfnada e detalhada no instrumento convocatório". Mencionou, em seguida1 deliberações que
respaldam esse entendimento: Acórdãos 1.291/2011-Pienário, 2.780120112"
Câmara, 4.278/2009-1• Câmara, 1.33212007-Pienário, 3.13012007-1" Câmara e
3.39512007-1 • Câmara. O relator, em face desse e dos demais indícios de irregularidades apontados na representação determinou a suspensão cautelar do certame e a oitiva daquele órgão, decisão essa que mereceu o endosso do Plenário. Após a análise das respostas à oitiva realizada, ressaltou a unidade técnica que: "A exigência de amostras/catalogo a todos os licitantes, na fase de habilitação ou de classificação, além de ser ilegal, pode impor ônus excessivo aos licitantes, encarecer o custo de participação na licitação e deses timular a presença de potenciais interessados". Potenciais interessados de cidades próximas a São Paulo ou em outros Estados seriam submetidos a ônus maior, dada a necessidade de envio de representante para apresentar amostra, "quando sequer sabem se sua proposta será classificada em primeiro lugar". Propôs, ao final, em razão dessa e das outras irregularidades Identificadas no
edital, a anulação do certame. O relator endossou a análise e as conclusões da
unidade técnica. O Tribunal, então, em face dessa e de outras ocorrências, decidiu: a) assinar prazo para que a Secretaria Municipal da Educação do Município de São Paulo adote providências com o intuito de anular o Pregão Presencial para Registro de Preços n°20/SMEIDME/2012; b) determinar a esse
órgão também que, caso opte por promover nova licitação em substituição ao Pregão Presencial para Registro de Preços n° 20/SME/DME/2012: "(...)observe que a exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas, somente do licitante provisoriamente classificado
em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada
no instrumento convocatório ". Precedentes mencionados : Acórdãos no 1.291/2011-Pienário , n° 2.780/201121) Câmara, n° 4.278120091• Câmara, no 1.33212007-Pienário, n° 3.130/ 2007-1• Câmara e n° 3.395/ 2007-1• Câmara. Acórdão n°326912012-Pienário, TC-035.35812012-2, rei. Min. Raimundo Carreira,
28.11.2012.
Mais de Outro acórdão:"AMOSTRAS . DOU de 13.06.2008, S. 1, p. 106. Ementa: o TC sendo o caso, poderá U determinou ao Gabinete do Comandante do Exército que, em certames licitatórios, se limitasse a exigir a apresentação de amostras, catalogas ou protótipos dos bens a serem adquiridos ao licitante provisoriamente em primeiro lugar, nos termos dos incisos XII e XIII, art. 4° da Lei n° 10.52012002 ele art. 30 da Lei n° 8.66611993, observando, no Instrumento convocatório, os principias da publicidade dos atos, da transparência, do
contraditório e da ampla defesa (item 9.2.1, TC-017.24612006-5, Acórdão n° 1.11312008-TCU-Pienário)".
"12. De fato, não há que se falar em exigência de amostras/ catalogas de todos os participantes do pregão. Nesse sentido, cabe novamente transcrever trecho do Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues no TC 001.10312001-0, condutor do Acórdão n. 1.23712002-Pienário-TCU, que bem elucidou esta questão:
'A exigência de amostraslcatalogos, na fase de habilitação , ou de classificação, feita a todos os licitantes, além de ilegal, poderia ser pouco razoável, porquanto imporia ónus que. a depender do obj eto, seria excessivo , a todos os licitantes, encarecendo o custo de participação na licitação e desestimulando a presença de potenciais licitantes .
A solicitação de amostra/catalogo na fase de classificação apenas ao licitante que se apresenta provisoriamente em primeiro lugar, ao contrário, não onera o licitante, porquanto confirmada a propriedade do objeto, tem ele de estar proparado para entregá-lo. nem restringe a competitiv ldade do certame, além de prevenir a ocorr ência de inúmeros problemas para a administração."
O Edital de licitações determina no Item 4.11.2, a necessidad e de apresentarjuntamente com a Proposta de Preço, catálogo, folder, prospecto e ou ficha técnica, detalhandodevidamente as especificações , visando satisfazer a Administração Pública na busca de um objeto que atenda as especificações do Edital, conforme descrito abaixo:
6.12. O licitante deverá anexar juntamente com a proposta folders/ficha tecnica
dos itens para analise dos componentes técnicos;
Porém fica duvidoso o real motivo da desclassificação da empresa ora recorrente, pois em momento alguns do edital diz que a não apresentação de folders gera desclassificação , pelo contrário o edital é claro no item 7. Subitem 7.12, o que gera desclassificação da proposta :
7.12. Serão desclassificadas as propostas que:
I. Contiverem cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação.
11. Não atendam as exigências do Edital e seus anexos, que sejam omissas ou apresentem irregular idades Insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.
111.Apresentarem preços excessivos, incompatíveis com os valores de mercado
ou manifes tamente lnexequfveis.
IV. Contiverem valores superiores aos preços máximos eventualmente fixados no Termo de Referência. (quando descrito).
V. Ofertarem alternativas de preço e marca, em um mesmo item.
O edital ainda traz a seguinte situação que se o proponente apresentar na proposta de preços marca do produto que seja diferente das marcas colocadas como referência, seria necessária apresentação do folder para a comprovação que o produto ofertado condiz
com o requisitado, porém se apresentado um produto da mesma marca usada como
referência inexiste a necessidade de apresentação de folders, conforme entendimento
da recorrente no que tange ao item 3., subitem 3.2 do TERMO DE REFERENCIA.
3.2. Foi considerado o custo/beneficio para administração ao informar a marcade referencia e requerer que os equipamentos,suprimentos e insumos originaise novos e de primeira linha: evitando problemas e transtornos provocados porprodutos de baixa qualidade, ou seja, prejuízos financeiros além de incorr erdiretamente na produtividade de trabalho, refletindo interrupções e/ou
ombaraços nos setores dessa administracão.
Esclarecemos que o parque de informática da prefeitura Municipal de Colniza
abrange em torno de 90% pertencentes à mar ca de referencia;
1
Nesse contexto, os equipamentos e suprimentos a serem adquiridos devem observar e atender o perfeito funcionamento e desempenho, independente da marca a ser fornecida pela licitante, porém, dentro das condições deste termo de referencia, salientando que as marcas de referencia informadas foram testadas e aprovadas por essa administração. Nesse sentido, não a preferencla por marca nem tampouco restrição do caráter competitivo entre os interessados.
Deste modo, a aceitabilidade da proposta fica condicionada a marca de
referência ou equivalente.
Para o produto equivalente, devera ser demonstrado o desempenho, qualidade e produtividade mediante especificações técnicas dos componentes e folders dos equipamentos; o mesmo será avaliado por equipe técnica da T.l(setor de tecnologia da informação).
Nesse sentido, poderá ser desclassificada a proposta do licitante se os produtos não demonstrar qualidade, eficiência e compatibilidade com as marcas de referencia ou equivalente exigida neste termo.
E mais, a documentação exigida, é fornecida pelo Fabricante e ou disponibilizada através de seu Stte, e por esta razão, nem sempre esgota ou contempla todas as especificações do !Edital, constantes no Termo do Referência.Desta forma, com intuito de sanar as dúvidas frente as características contempladas pelos objetos ofertados, a Sra. Pregoeira deveria por intermédio de diligência,oportunizar a empresa RECORRENTE, a possibilidade de apresentar Declaraçãocomplementar das especificações ou qualquer outro meio que comprovasse a qualidadee que provasse que o produto/marca apresentada atende o requisitado.
Fato que foi arguido durante a seção, onde foi constatado as informações pertinentes ao objeto, visto que algumas empresas classificadas e julgadas arrematantes dos objetos, ofertaram os mesmos produtos, com as mesmas características, modelo e fabricante.
A empresa RECORRENTE, antes de Cadastrar sua Proposta de Preço analisou
minuciosamente os termos do Edital e acatou participar da licitação pois detinhacondições de cumpri-lo, atenaendo as regras de propo:ste , habilitcrr:;eo, <: tambémofertando produtos compatíveis com as especificações do Termo de Referência.
Ou seja, a exigência de fazer constar todas as especificações do objeto do Termo de Referência no Folder é excessivo, pois a empresa que analisa o Edital bem como as especificações dos objetos, irá participar da licitação, e cadastrar sua proposta apenas com segurança de ofertar produto que atende as características e ao Interesse Público, caso contrário estará sujeita a aplicação de penalidades severas.No caso em tela podemos invocar excesso de formalismo, eis qu,e foge do intuito daInstituição ao instaurar Processo Administrativo de Compra/Licitação qual seja, MENORPREÇO, ou seja, vantagem econômica, devendo determinar como fator decisivo dalicitação o "PREÇO" .
Conforme Julgamento do Tribunal de Justiça do Maranhão- São Luís- Apelação: APL0024522012 MA 0025578-02.2006.8 .10.0001, síntese descrita abaixo:
TJ-MA - Apelação APL 0024522012 MA 0025578-02.2006.8 .10.0001 (TJMA)
Data de publicação• 17107/2012
Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CORREÇÃO DE PROPOSTA PELA COMISSÃO. ERRO FORMAL. PREVISÃO EDITALíCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA
ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA. I • Constatado que a incorreção na
proposta do licitante se constituí em mero erro formal passlvel de ser corrigido pela comissão de licítação, em conformidade com o edital, a desclassificação do concorrente por esse motivo mostra-se desproporcional. 11 • Havendo a
licitante do pregão presencial atendido aos requisitos do edital, deve ser declarada classificada, e consequentemente, vencedora aquela que oferecer o menor preço. 111- Afronta a razoabilidade e a finalidade do processo de ficitação a exigência de excessiva formalidade realizada pela administração.
Outro julgamento que sustenta a teoria do "excesso de formalismo' é o Julgamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, conforme síntese abaixo:TJMT- Mandado de Segurança MS 007976324201081100007976312010 (TJ-MT)
Data de publicação: 1010612011
DESCLASSIFICAÇAO INADMISSIBILIDADE - PRINCIPIO DA fSONOMCA ELEIÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA CONTINUAÇÃO DO CERTAME
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Erro de digitação não autoriza a
desclassificação do licitante, por configurar mera irregularidade formal e
tratamento de rigor extremo, incompatível com os objetivos da licitação.
Devendo, assim, a impetrante continuar no certame, obedecendo as disposições da Lei no 8 66611993 (MS 79763/2010, DES. JOSÉ TADEU CURY, TURMA DE CAMARAS CIVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLtCO E COLETIVO,
Julgado em 02106/2011, Publicado no DJE 1010612011.
Pelas razões acima, a razão de desclassificação da empresa RECORRENTE é excessiva, eis que a ausência das especificações, pode ser diligenciada, e ainda, não existe exatidão acerca do seu descumprimento, pois se contempla o Edital deve ser acatado pelo licitanteVale ressaltar que, Proposta Vantajosa, engloba custo baixo equânime ao praticado no mercado, bem como produto de qualidade, que atende as especificações do Edital, sendo que a empresa RECORRENTE atende aos critérios e princípios do Art. 30 da Lei Federal 8.666193, descrito abaixo:
Art. 32 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da jsonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolv imento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da Impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Cabe frisar que, a proposta desclassificada, detinha condições suficiente de ofertarcustos mais vantajosos para a Instituição.
Pelo acima exposto, por interméd io da Discricionariedade , a Sra. Pregoeira deve modificar sua decisão e reclassificar a empresa RECORRENTE aos Itens, eis que é detentora de Proposta Vantajosa, e o motivo da sua desclassificação não condiz com o Princípio da Proporcionalidade , conforme dizeres de Marçal Justen Filho, em Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos , Pg. 71:
Não há referência explícita no texto constitucional acerca do princípio da proporcionalidade, mas isso é irrelevante. Não há necessidade de sua consagração explicita. Sua natureza é instrumental, eis que se destina a
norlonr, ol'iontsu o controlar :J a.olicacão e a interpretação do Direito,
assegurando a supremacia dos valores e princípios fundamentais - entre os quais avultam os da dignidade da pessoa humana e da República. O Principi o da proporcionalidade disciplina a realização conjunta, harmônica e concomitante dos (demais) princípios jurídicos. A interpretação não
proporci onada infringe indevidamente um valor ou principio consagrado pela
ordem ju rldica.
Ou seja, ao Processo Licitatório - Pregão Presencial 01812021, o interesse supremo é conquistar um Proposta de Menor Preço, sendo que a decisão, não contribui para um resultado eficiente e buscado, pois desclassificar a proposta da empresa RECORRENTE em praticamente todos os ítens ofertados, seria excesso de formalismo e um ato contra ao Erário Público, pois possui condições suficiente de competir com as empresas arrematantes .
Ass im, para relação harmônica entre os princípios , deve reclassificar a Proposta da empresa RECORRENTE, em consideração ao Princípio da Proposta Vantajosa.
Sendo assim, solicitamos modificar a decisão da licitação e reclassi ficar a Proposta de Preço mais vantajosa para a instituição, eis que a decisão está eivada de excessos "excesso de formalismo ", sendo irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouc a relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3° do art. 43 da Lei 8. 66611993. ... 58, inciso 11, da Lei 8.44311992.
111- DO PEDIDO
Em face do exposto e tendo na devida conta que a recorrente poderia oferecer preços efetivamente menores e, por conseguinte, os mais vantajosos para a Administração , requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para:
• com fundamento do art. 49, da Lei no 8666193, declarar-se nulo o julgamento das propostas em todos os seus termos;
• determinar-se à Comissão de Licitação que profira tal julgamento, considerando apropo:sta da n;;oorrente para alcançar o competente resultado classificatório. o qual, porcerto, resultará na adjudicação do objeto licitado à subscrevente, visto que osequipamentos ofertados apresentam alta tecnologia e preços bastante competitivos .
. .
• outrossim, amparada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subirà autoridade superior em consonância com o previsto no § 4 °, do art. 109, da Lei no
8666193, comunicando-se aos demais licitantes para as devidas impugnações, se assim
o desejarem, conforme previsto no § 3°, do mesmo artigo do Estatuto .
• e na hipótese, ainda que remota, do não acolhimento do referido recurso, TAL DECISÃO CERTAMENTE NÃO PROSPERARA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MATO GROSSO - TCEIMT, sem prejufzo ainda de se valer do Poder
Judiciário , para restabelecer a ordem.Nestes termos pede deferimento .
Colniza-MT, 19 de Outubro de 2021.