SÚMULA: “NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

RESOLVE:

Art. 1º Nomeia Comissão Processante Administrativa para apurar as responsabilidades de multa imputada a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, pelo auto de infração 123188, do processo 5871/2017.

I. PRESIDENTE (A): PRISCILLA TUANY KLOCK, Matrícula nº 4638, portadora do RG nº. 20594844 SSP/MT, e inscrita no CPF 024.744.931.82;

II. SECRETÁRIO (A): CLEIDYANE FATIMA VICENTE DA SILVA, Matrícula nº 4611, portadora do RG nº. 2263271-9 SSP/MT, e inscrita no CPF 044.748.091.06;

III. MEMBRO (A): PAULO RICARDO DA SILVA, Matrícula nº 363, portador do RG nº 1050991-7 SJ/MT, e inscrito no CPF sob nº 844.384.871.53.

Art. 2º - A comissão processante será assessorada no que couber, pela Procuradoria Jurídica do Município e terá um prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal