DECRETO MUNICIPAL N.º 119/2021

CRIA E NOMEIA O CONSELHO PROVISÓRIO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar o Conselho Municipal de Educação, no Município de Chapada dos Guimarães-MT;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 206 seguintes da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º. Nomear para integrar a Conselho Municipal de Educação com o objetivo de implantar o Sistema Municipal de Educação os seguintes membros dos seguimentos da sociedade:

I. Ernesto Oliveira Borba – Secretaria Municipal de Educação;

II. Victor Augusto Melo Freitas – Secretaria Municipal de Educação;

III. Sebastião Raldinei de Oliveira Neves – Sindicato dos Servidores públicos;

IV. Oilza de Pinho Costa Pereira – Presidente do Conselho FUNDEB;

V. Hudson Benedito da Silva – Escola Particular;

VI. Luiz Paulo Pereira da Silva – Lions Clube.

Artigo 2° - O Conselho terá a incumbência de coordenar os trabalhos, analisar a legislação pertinente e elaborar os documentos necessários para a implantação do Conselho Municipal de Educação, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de outubro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães