LEI N.º 1.907 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Autoria: Vereadora Professora ROSA LISBOA - PL

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA S.O.S RIOS, CÓRREGOS E LAGOS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Chapada dos Guimarães o Programa S.O.S Rios, Córregos e Lagos cujo objetivo será a despoluição e revitalização e preservação dos mesmos.

Art. 2º. Para concretização da presente Lei, o Município de Chapada dos Guimarães, poderá proteger, preservar, conservar, incentivar e fiscalizar:

I. toda a forma de lançamento de dejetos líquidos ou sólidos nos rios e lagos, tais como: esgotos domésticos, industriais e hospitalares; lixos domésticos e industriais; pneus; materiais plásticos; produtos tóxicos e químicos, bem como quaisquer outros rejeitos não devidamente tratados;

II. o cadastramento de todas as indústrias, hotéis, pousadas, restaurantes e empresas nas margens dos rios e lagos, potencialmente poluidoras, bem como as empresas de mineração que extraem areia ou quaisquer outros minérios e produtos dos rios e lagos, localizadas nas proximidades das margens e na área de influência das bacias hidrográficas;

III. a construção de estações de tratamento de efluentes, a melhoria das unidades de captação e tratamento de águas brutas e das redes de coleta de esgoto e distribuição de água tratada, principalmente nas comunidades de baixa renda;

IV. incentivar todos os órgãos ambientais nas diversas esferas de governo, as fundações públicas, ONGs e demais entidades públicas ou privadas controladas direta ou indiretamente, que desenvolverem políticas ambientais auto sustentáveis, estendendo os incentivos aos órgãos nacionais e estrangeiros;

V. os projetos de despoluição e limpeza dos rios, córregos e lagos chapadenses, através do incentivo a empresas que adotem a medida de compra e tratamento de esgotos na forma "in natura";

VI. estudos de preservação e conservação ambiental dos rios, córregos e lagos e suas respectivas bacias, com monitoramento periódicos da qualidade das águas e exame semestral com laudo técnico, emitido pelos órgãos ambientais responsáveis, do município;

VII. contenção do processo erosivo nas bacias e seu consequente assoreamento através da implantação de práticas conservacionistas tais como o combate à erosão do solo e da vegetação ciliar;

VIII. elaborar projetos de reflorestamento da mata ciliar de rios e lagos, seus afluentes e defluentes, como também das áreas nas bacias protegidos pelo código florestal, conforme Lei Federal nº 4771/65, confirmada pela Lei Federal nº 7803/89.

IX. a utilização dos rios, córregos e lagos de Chapada dos Guimarães-MT para fins de Educação Ambiental, promovendo cursos, palestras, excursões, concursos literários e atividades correlatas, incentivando o ecoturismo em suas diversas modalidades;

X. realizar o cadastramento de todos os tipos de edificações que se instalaram indevidamente nas faixas marginais dos rios de Chapada dos Guimarães-MT., visando sua posterior remoção;

XI. incentivar a prática de esportes náuticos, através de competições de remo, Jet-sky, e outras modalidades;

XII. realizar cadastramento de todos os pontos de emissão de efluentes, quantificando sua vazão;

XIII. fomentar em todos os rios e lagos, trabalhos de pesquisas visando o melhoramento genético e sanitários para a criação de alevinos de várias espécies, incentivando a piscicultura e outros cultivos aquáticos, para melhor aproveitamento ao longo do leito do rio e lago da diversidade de espécies nativas existentes no local, como meio de subsistência social, econômica e turística;

XIV. promover congressos, simpósios e encontros técnicos e científicos sobre os rios, córregos e lagos chapadense, com mostra de trabalhos e discussões sobre projetos desenvolvidos, seus sucessos e problemas, buscando o apontamento das soluções e ações a serem implementadas;

XV. recuperação e organização de todo o acervo disponível sobre os rios, córregos e lagos chapadense com informações como a série histórica das grandes enchentes, das obras hidráulicas realizadas, tais como comportas, pontes e outros afins;

XVI. o reflorestamento das margens dos rios, lagos e represas com plantio de árvores frutíferas e, espécies nativas em locais adequados para seu desenvolvimento das plantas e sementes, para fins de revitalização da fauna e flora de Chapada dos Guimarães, MT.

Art. 3º. A fiscalização e aplicação de sanções, bem como os recursos financeiros para implementação e realização do presente projeto será de responsabilidade do Município por intermédio da secretaria municipal competente.

§ 2º. Poderá ser criado o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Programa S.O.S Rios, Córregos e Lagos de Chapada dos Guimarães, MT, cujos membros serão designados pelo Poder Executivo Municipal, Câmara Municipal e Associação de Classe, com atribuição de opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades sobre o Programa S.O.S Rios, córregos e Lagos de Chapada dos Guimarães, MT.

§ 3º. Ato de Poder Executivo regulamentará a composição e o funcionamento do Conselho de que trata este artigo, assegurada a representação da sociedade civil.

Art. 4º. O Município de Chapada dos Guimarães, MT deverá executar e regulamentar a presente Lei, dando conhecimento imediata a esta Casa de Leis.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º. Estra lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de outubro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal