TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N. º 200/2021- INEXIGIBILIDADE Nº 005/2021.
26 de Outubro de 2021
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL- CONSTRUIDO EM ALVENARIA COM SALAS ADEQUADA PARA ATENDER OS ÓRGAOS PUBLICOS QUE FAZEM PARTE DOS DIVERSOS DEPARTAMETOS DA SECRETARIA MNICIPAL DE AGRICULTURA.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Licitação por Inexigibilidade, fulcrada no artigo 25, inciso da Lei 8.666/93.
Faz necessário, o aluguel predial para atendimento das necessidades da administração pública, por intermédio da secretaria de agricultura e seus respectivos departamentos.
Considerando a justificativa apresentada pela ilustre Secretaria Municipal de Agriculta e a emissão de parecer jurídico da ilustre Assessora Jurídica Municipal, onde a mesma expressa ser favorável a locação do Imóvel por INEXIGIBILIDADE;
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contrato de Pessoa Física THALYA DA CUNHA TEIXEIRA ALVES, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 200/2021 e INEXIGIBILIDADE Nº 005/2021 para que produza todos os efeitos legais.
Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
CONTRATO DE PESSOA FISICA: THALYA DA CUNHA TEIXEIRA ALVES
RG nº 2503549-5 SSP/MT
CPF no 049.444.501-76
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.600,00(quinze mil e seiscentos reais)
VIGÊNCIA: outubro de 2021 a outubro de 2022.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal